Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e de suas alterações, julgue o item.
O princípio da razoabilidade constitui‑se em um
princípio implícito no bojo da lei que regula o processo
administrativo, cuja observância é facultada à
Administração Pública.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O desatendimento à intimação de determinado ato no
processo administrativo implica o reconhecimento da
verdade dos fatos pelo administrado.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato à autoridade competente, para que
se abstenha de atuar.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da
autoridade poderão ser delegadas temporariamente,
desde que o contexto seja devidamente justificado.
Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Nos processos administrativos, os administrados
poderão formular as alegações e apresentar os
documentos antes da decisão, os quais serão objeto
de consideração pelo órgão competente.
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