Tendo em vista o teor da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. ...

Em relação aos efeitos do desatendimento à intimação em um processo administrativo, é fundamental compreender a norma estabelecida pela Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Diferente do que ocorre em outras áreas do Direito, como no Direito Penal, onde a ausência de resposta a uma intimação pode gerar presunções contra a parte, no processo administrativo a situação é distinta.

A intimação serve para notificar uma das partes sobre a necessidade de realizar uma ação específica ou de se apresentar em determinado lugar dentro de um prazo estipulado. Ignorar uma intimação no processo administrativo tem suas consequências, mas não as estipuladas pela questão em análise.

Segundo o Art. 38 da Lei nº 9.784/1999, o desatendimento à intimação não implica em reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado. Isso significa que não responder a uma intimação não é interpretado como uma admissão dos fatos alegados pela Administração nem como uma renúncia a direitos.

A lei visa proteger o administrado, assegurando que seus direitos sejam preservados e que o processo administrativo siga um rito justo e equilibrado. Portanto, a afirmação de que o desatendimento à intimação resulta no reconhecimento da verdade dos fatos é incorreta. A legislação é clara ao desvincular a ausência de resposta à intimação de qualquer assunção de responsabilidade por parte do administrado.

Assim, é importante estar atento aos direitos e obrigações no processo administrativo, bem como as disposições legais que regulamentam esses procedimentos, evitando confusões que podem prejudicar a interpretação dos fatos e do direito aplicável.

O gabarito correto da questão é a alternativa "E - errado".

Art. 27. - O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Gabarito: Errado

Gabarito: errado.

Questão que dispõe sobre a literalidade do caput do art. 27 da Lei nº 9.784/99: "O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado."

Art. 27. O desatendimento da intimação NÃO IMPORTA o reconhecimento da verdade dos fatos, NEM a renúncia a direito pelo administrado.

A lei 9.784/1999 estabelece que o desatendimento à intimação possa acarretar as consequências previstas na própria lei, como a perda de prazos processuais ou a aplicação de medidas coercitivas, mas não significa que o administrado esteja concordando ou reconhecendo a veracidade dos fatos alegados pela administração pública.

Não há revelia no processo administrativo, isto é, as manifestações alegadas pela parte não são presumidamente verdadeiras pela ausência de comparecimento do réu (termos do direito processual civil).

No processo administrativo há a busca pela VERDADE MATERIAL