Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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Julgue o próximo item, relativo a processo administrativo no âmbito da administração pública, atos administrativos, licitações e contratos administrativos, poder de polícia e processo administrativo disciplinar.
É vedada a aplicação da Lei n.º 9.784/1999 aos estados e aos municípios, já que ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
Embora não haja efeitos disciplinares, o servidor que
incorrer em impedimento para atuar em processo
administrativo deve comunicar à autoridade competente.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
De acordo com a lei, o processo administrativo pode
iniciar-se a pedido do interessado, desde que apresentado por
escrito.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
É vedada a delegação de competência para decisão de
recursos administrativos.
No que se refere a improbidade administrativa e processo administrativo, julgue o item subsequente.
Percebendo-se a participação de três órgãos, poderá ser instaurado o procedimento de decisão coordenada, o qual também exige relevância da matéria e discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
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