Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A Administração, após a conclusão da instrução do
processo administrativo, tem o dever de,
explicitamente, emitir decisão no prazo de trinta dias,
salvo prorrogação por igual período, desde que
expressamente motivada.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
No âmbito do processo administrativo, a competência é
irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos
aos quais tenha sido atribuída como própria, não sendo
permitida a delegação e a avocação em nenhuma
hipótese.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a
requerimento do interessado, devendo ser formulado,
em regra, por escrito e conter, em síntese: a
identificação do órgão ou da autoridade a que se dirige;
a identificação do interessado e seu domicílio; pedido;
fatos; e fundamentos.
I. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa. II. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de sete dias, o encaminhará à autoridade superior. III. As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo. IV. Os recursos das decisões administrativas devem observar razões de legalidade e de mérito.
verifica-se que está(ão) correta(s)
I. Das decisões administrativas, notadamente proferidas em processos administrativos, cabe recurso em face de razões de legalidade e de mérito.
II. Salvo disposição legal diversa, o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas.
III. Se não houver disposição legal específica, é de 15 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
IV. O recurso eventualmente interposto fora do prazo não será conhecido.
Está correto o que se afirma em:
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