Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Poderão habilitar-se para participar da decisão
coordenada, na qualidade de ouvintes, as pessoas ou as
associações legalmente constituídas quanto a direitos
ou interesses difusos.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de
razões de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade
que proferiu a decisão. No entanto, se o recorrente
alegar que a decisão administrativa contraria enunciado
de súmula vinculante, a autoridade prolatora da decisão
impugnada não poderá reconsiderá-la.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Considera-se decisão coordenada a instância de
natureza interinstitucional ou intersetorial que atue, de
forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o
processo administrativo mediante participação
concomitante de todas as autoridades e agentes
decisórios e dos responsáveis pela instrução
técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a
compatibilidade do procedimento e de sua formalização
com a legislação pertinente.
I A autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, podendo continuar a atuar no processo. II O servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar no processo administrativo. III O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. IV Pode atuar no processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito.
Das afirmativas, estão corretas
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