Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

Foram encontradas 4.722 questões

Q2041039 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pessoas físicas.

Alternativas
Q2040902 Direito Administrativo
Os Processos Administrativos buscam alcançar os objetivos específicos previstos em lei em todas as atividades realizadas pela Administração Pública. A lei específica descreve como devem funcionar os procedimentos administrativos do Estado, de quem é a competência de cada coisa e como cada instituição pública deve funcionar, com a finalidade de executar os fins necessários para a organização pública da nação, a organização da mesma e sua previsibilidade são preservadas. Porém, há situações que fogem ao esperado, se houver processo administrativo, devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. De acordo com as opções a seguir, qual motivo abaixo, seria desconsiderado nos termos da Lei nº 9.784/99, não seria necessário a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?
Alternativas
Q2040577 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Alternativas
Q2040576 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

Alternativas
Q2040575 Direito Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


É vedada, ainda que em caráter excepcional, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Alternativas
Respostas
1336: E
1337: B
1338: C
1339: C
1340: E