Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

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Q2038868 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Das decisões administrativas não caberá recurso. 

Alternativas
Q2038867 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis, no  horário  normal  de  funcionamento  do  órgão  em  que  tramitar o processo. 

Alternativas
Q2038866 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


O servidor que  tenha interesse na matéria não poderá  atuar no processo administrativo. 

Alternativas
Q2038865 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. 


O  processo  administrativo  somente  será  iniciado  a  pedido de interessado.

Alternativas
Q2037356 Direito Administrativo
Com relação às disposições sobre impedimentos e suspeição da Lei Federal nº 9.784/1999, considere as situações abaixo.
I - Ter interesse direto ou indireto na matéria. II - Ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III- Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Quais configuram impedimento do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo?
Alternativas
Respostas
1346: E
1347: C
1348: C
1349: E
1350: E