Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
Foram encontradas 4.722 questões
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas não caberá recurso.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os atos do processo devem realizar‐se em dias úteis, no
horário normal de funcionamento do órgão em que
tramitar o processo.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O servidor que tenha interesse na matéria não poderá
atuar no processo administrativo.
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo somente será iniciado a
pedido de interessado.
I - Ter interesse direto ou indireto na matéria. II - Ter participado ou vir a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorram quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. III- Estar litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Quais configuram impedimento do servidor ou autoridade de atuar em processo administrativo?