Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

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Q2045206 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que versa sobre o processo administrativo e suas peculiaridades, é correto afirmar:
Alternativas
Q2044761 Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o  qual  tramita  o  processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência  de  decisão  ou  efetivação de diligências. No tocante à comunicação dos atos,  julgue os seguintes itens. 
I  A intimação observará a antecedência mínima de cinco  dias úteis quanto à data de comparecimento.
II  A intimação pode ser efetuada por ciência no processo,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio  que  assegure  a  certeza  da  ciência do interessado. 
III  No  caso  de  interessados  indeterminados,  desconhecidos  ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por meio  de  publicação  oficial. 
IV  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das  prescrições  legais,  mas  o  comparecimento  do  administrado  supre  sua  falta  ou  irregularidade. 
V  O  desatendimento  da  intimação  importa  o  reconhecimento  da verdade  dos  fatos e a  renúncia a  direito pelo administrado.  
A quantidade de itens certos é igual a  
Alternativas
Q2041042 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue o item.


Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de garantir a autenticidade dos documentos.

Alternativas
Q2041041 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é impedida de atuar em processo administrativo.

Alternativas
Q2041040 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

Alternativas
Respostas
1331: A
1332: C
1333: E
1334: C
1335: C