Questões de Direito Administrativo - Provimento e vacância para Concurso
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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A readequação consiste no retorno do servidor estável ao
cargo anteriormente ocupado.
A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
No que se refere aos seus dispositivos, assinale V para as afirmativas verdadeiras, e F para as falsas.
( ) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. Assim, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, ainda que por mandado judicial.
( ) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
( ) O servidor em débito com o erário não poderá ser demitido, exonerado ou ter sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, devendo quitar o débito em até 180 dias, a contar da ocorrência do respectivo fato gerador.
( ) A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A sequência correta obtida é
De acordo com seus dispositivos, é INCORRETO afirmar que
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