Questões de Direito Administrativo - Provimento e vacância para Concurso

São formas de provimento de cargo público estabelecidas no art. 8º da Lei nº 8.112/90, EXCETO:

São formas de provimento de cargo público estabelecidas no art. 8º da Lei nº 8.112/90, EXCETO: 

A propósito das hipóteses de afastamentos e licenças dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990 prevê que o servidor

Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e se o eventual ocupante da vaga for estável, poderá ser

O Estado Beta contratou regularmente, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, servidores temporários.
Ocorre que, por ausência de lei específica dispondo sobre o tema, o Estado Beta não vem pagando a tais servidores o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inconformados, os servidores ajuizaram ação judicial, pleiteando tais pagamentos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o pagamento de tais verbas aos servidores temporários