Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 112

Q3047916

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |

Q3047916 Direito Administrativo

Sobre as prerrogativas da administração nos contratos regidos pela Lei nº 14.133/21, analise as afirmativas a seguir:

I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração. II. A Administração poderá ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de risco à prestação de serviços essenciais. III. A administração poderá modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, hipótese em que as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual;

Está correto o que se afirma em:

A

II, somente.

B

I e II, somente.

C

I e III, somente.

D

II e III, somente.

E

I, II e III.

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Q3047915

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |

Q3047915 Direito Administrativo

A sociedade empresária K. Lote Ltda. foi punida com a penalidade de impedimento para licitar e contratar com o Município X pelo prazo de três anos.
Após dois anos da aplicação da penalidade, a empresa requereu reabilitação junto à Administração do Município X. No respectivo processo administrativo, o município observou que a sociedade empresária:

I. Solicitou o parcelamento do débito que lhe fora imputado, estando em dia com o pagamento das respectivas parcelas. II. Efetuou o pagamento da multa que lhe fora imposta. III. Cumpriu as normas de compliance corporativo exigidas no ato punitivo como condição à reabilitação.

Considerando as informações apresentadas, a reabilitação da sociedade empresária deverá ser

A

deferida, em razão de cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação aplicável.

B

indeferido, tendo em vista que a reabilitação somente poderá ser requerida após três anos da aplicação da penalidade.

C

deferido, pois os requisitos para reabilitação não são cumulativos, podendo a administração avaliar as circunstâncias do caso.

D

deferida, pois é possível requerer a reabilitação no prazo estabelecido e nas condições definidas.

E

indeferida, pois a reabilitação está condicionada à reparação integral dos danos gerados ao erário.

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Q3047914

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |

Q3047914 Direito Administrativo

A Sociedade empresária K. Lote Ltda. foi contratada pela Secretaria de Infraestrutura do Município Y para prestação de serviços de engenharia.
No curso da execução do pacto, a sociedade empresária contratada praticou atos que configuraram infrações puníveis com a penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar.
Nessa situação, considerando as disposições da Lei nº 14.1333/21, a declaração de inidoneidade

A

somente poderá ser aplicada pelo Prefeito Municipal.

B

não poderá ser inferior a seis nem superior a oito anos.

C

será aplicada pelo Secretário Municipal de Infraestrutura.

D

poderá ser aplicada pelo fiscal do contrato, ouvidos o órgão de controle interno e a assessoria jurídica.

E

terá efeitos somente na administração direta e indireta do Município Y.

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Q3047910

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |

Q3047910 Direito Administrativo

A União editou uma lei que ampliava a alíquota tributária, o que afetou significativamente o objeto do contrato firmado entre a sociedade empresária XYZ Ltda. e o Município X. A medida impossibilitou a execução do contrato tal como inicialmente pactuado, tendo em vista a elevação dos custos suportados pela sociedade empresária contratada.
Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que ocorreu

A

fato da administração, que autoriza a modificação unilateral do contrato.

B

fato do príncipe, que autoriza a alteração do contrato por acordo entre as partes.

C

força maior, que autoriza a revisão do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato

D

caso fortuito, que autoriza a manutenção do contrato por acordo entre as partes

E

fato da administração, que autoriza a revisão do equilíbrio econômico-financeiro por ato unilateral da administração.

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Q3047908

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |

Q3047908 Direito Administrativo

Acerca da execução e da fiscalização dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse de novo prefeito no respectivo cargo pode justificar o retardamento dos serviços contratados, tendo em vista que a gestão que se inicia tem a obrigação de avaliar a necessidade de manutenção da avença. II. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. III. A empresa ou o profissional contratado para auxiliar o fiscal do contrato no exercício de suas funções assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas.

Está correto o que se afirma em

A

II, somente

B

I e II, somente.

C

I e III, somente

D

II e III somente

E

I, II e III.

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Q3047896

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |

Q3047896 Direito Administrativo

Caio, agente público, tomou conhecimento de que responde a uma ação de improbidade administrativa em curso, sob o fundamento de que ele teria, no ano de 2024, permitido, dolosamente, que se utilizasse, em obra particular, veículos e máquinas de propriedade do Município de Macaé, ensejando prejuízo ao erário.
O referido servidor público procurou o auxílio de um advogado, manifestando o interesse em celebrar um acordo de não persecução cível. Durante as conversas com seu patrono, Caio afirmou que, no ano anterior, ele descumprira acordo de não persecução cível diverso, celebrado em outra relação processual, embora não pretenda repetir este comportamento.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.

A

Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, em razão da gravidade do ato de improbidade administrativa a ele imputado, envolvendo prejuízo ao erário.

B

Caio poderá celebrar acordo de não persecução cível, o qual dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo lesado e de homologação judicial.

C

Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, em razão do descumprimento do acordo na outra relação processual.

D

Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, porquanto a ação de improbidade administrativa já está em curso.

E

Caio poderá celebrar acordo de não persecução cível, desde que dele advenha, ao menos, o integral ressarcimento do dano.

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Q3047893

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |

Q3047893 Direito Administrativo

O Município de Macaé, em observância às formalidades legais, criou uma empresa pública, denominada “Macaé Trânsito”, responsabilizando-se pelo trânsito, sistema viário e fiscalização do transporte público na municipalidade.
Considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a referida empresa pública é integrante

A

da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.

B

da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.

C

da administração pública indireta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.

D

da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito privado, sendo uma manifestação da descentralização administrativa.

E

da administração pública direta, com personalidade jurídica de direito público, sendo uma manifestação da desconcentração administrativa.

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Q3047891

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista Previdenciário |

Q3047891 Direito Administrativo

Mário, ocupante de um cargo efetivo na Prefeitura de Macaé, conduzia um veículo automotor oficial, devidamente caracterizado, pela Praia do Pecado, ocasião em que, por imprudência, atropelou um ciclista, o qual sofreu diversos danos materiais.
Registre-se que Mário não estava, no momento do acidente, na sua jornada regular de trabalho, embora tenha atuado na qualidade de agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Município de Macaé

A

responderá, objetivamente, pelos danos causados ao particular, desde que se comprove que Mário não possui recursos para arcar com a indenização.

B

não tem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, já que o referido servidor público não estava em sua jornada regular de trabalho.

C

não tem qualquer responsabilidade pelo evento danoso, já que Mário foi o único responsável pelo seu advento.

D

possui responsabilidade objetiva pelos danos causados ao ciclista.

E

possui responsabilidade subjetiva pelos danos causados ao ciclista.

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Q3047548

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Macaé - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Macaé - RJ - Analista de Auditoria Pública Gestão Governamental |

Q3047548 Direito Administrativo

O município X contratou a sociedade empresária Q. Lote Ltda, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do município. As contratações foram realizadas com fundamento no disposto no Art. 75, inciso I, da Nova Lei de Licitações e Contratações.
Foram firmados, ao longo do exercício de 2024, doze contratos com aquela finalidade tendo por objeto a prestação dos serviços respectivos a diferentes Unidades Gestoras integrantes da Administração Direta Municipal.
Cada contrato foi firmado com o valor aproximado de R$11.000 (onze mil reais).
Na situação hipotética, os fatos narrados

A

configuram fracionamento ilegal da despesa e podem resultar em responsabilização dos agentes públicos a quem a lei atribuir a responsabilidade pela prática daqueles atos.

B

configuram parcelamento ilegal da despesa e podem resultar em responsabilização do agente público competente.

C

configuram improbidade administrativa, tendo em vista que o dolo do agente público na prática dos atos ilegítimos é tácito.

D

configuram medida dolosa e erro grosseiro do administrador público que, nos termos da LINDB, deverá responder pessoalmente por eventuais danos gerados ao erário.

E

demonstram a regularidade da conduta do agente público, tendo em vista que o somatório das despesas realizadas não ultrapassa o limite estabelecido para contratação direta.

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Q3047109

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Moreno - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3047109 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

O processo administrativo disciplinar (PAD) e a sindicância são instrumentos essenciais no Direito Administrativo para apurar infrações funcionais cometidas pelos servidores públicos, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Por exemplo, um servidor acusado de irregularidades em sua conduta funcional deve ser formalmente notificado e ter a oportunidade de apresentar sua defesa e produzir provas, assegurando a imparcialidade e a justiça na apuração dos fatos.

Certo

Errado

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Q3047082

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047082 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre o controle administrativo no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle administrativo exercido pela própria Administração é conhecido como controle externo.

B

O controle administrativo pode ser realizado tanto de ofício quanto por provocação de terceiros.

C

O controle judicial abrange o mérito dos atos administrativos, verificando a conveniência e oportunidade das decisões da Administração.

D

Os Tribunais de Contas exercem controle administrativo interno sobre os atos de seus próprios

E

A autotutela permite à Administração rever atos ilegais, mas não atos inconvenientes ou inoportunos.

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Q3047081

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047081 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a responsabilidade do Estado e a teoria do risco integral, assinale a alternativa CORRETA:

A

A teoria do risco integral admite a exclusão da responsabilidade do Estado em casos de força maior e caso fortuito.

B

A teoria do risco administrativo permite a mitigação da responsabilidade do Estado em situações excepcionais, como culpa concorrente da vítima.

C

O Brasil adota a teoria do risco integral para toda e qualquer situação que envolva responsabilidade civil do Estado.

D

A responsabilidade civil do Estado nos casos de danos nucleares segue a teoria do risco administrativo.

E

A teoria do risco administrativo dispensa a comprovação do nexo causal entre a ação ou omissão do Estado e o dano.

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Q3047080

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047080 Direito Administrativo

[Questão Inédita] A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes tem algumas peculiaridades. Sobre isso, analise as alternativas e escolha a CORRETA:

A

A responsabilidade civil do Estado abrange apenas os danos materiais, excluindo os danos morais.

B

A ação regressiva do Estado contra o agente causador do dano é obrigatória, independentemente da existência de culpa ou dolo.

C

A teoria da responsabilidade civil objetiva só se aplica aos atos de agentes públicos, não incluindo os de particulares que atuam sob delegação do poder público.

D

O Estado pode ser responsabilizado por omissões, desde que configurada a falha no dever de prestar um serviço adequado ou evitar um dano evitável.

E

A responsabilidade civil do Estado é afastada quando o agente público atua no exercício regular de suas funções.

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Q3047079

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047079 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade objetiva do Estado baseia-se na teoria do risco administrativo.

B

Na responsabilidade objetiva, é suficiente demonstrar o dano e o nexo causal, não sendo necessário comprovar a culpa do agente público.

C

A responsabilidade objetiva pode ser afastada se houver comprovação de culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito.

D

A responsabilidade objetiva do Estado se aplica exclusivamente aos atos ilícitos praticados por seus agentes.

E

Os entes privados que prestam serviços públicos por delegação também estão sujeitos à responsabilidade civil objetiva.

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Q3047078

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047078 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Atos normativos criam, modificam ou extinguem direitos para casos concretos e individualizados.

B

Atos enunciativos têm natureza vinculada e criam obrigações imediatas aos administrados.

C

Atos negociais dependem da manifestação de vontade da Administração e da concordância dos administrados para produzir efeitos.

D

Atos ordinatórios são aqueles que podem ser impostos a terceiros fora da esfera da Administração Pública.

E

Atos de império são praticados pela Administração Pública sem necessidade de concordância do administrado e possuem caráter coercitivo.

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Q3047077

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047077 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre a revogação e a anulação de atos administrativos, analise as alternativas abaixo e escolha a CORRETA:

A

A anulação de um ato administrativo ocorre por razões de conveniência e oportunidade.

B

A revogação pode ser realizada pela Administração e também pelo Poder Judiciário.

C

A revogação de um ato administrativo ocorre quando ele apresenta vícios de legalidade.

D

O ato revogatório tem efeitos retroativos (ex tunc).

E

A anulação de um ato administrativo visa corrigir vícios de legalidade e tem efeitos retroativos (ex tunc).

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Q3047076

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3047076 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Presunção de legitimidade significa que os atos administrativos são considerados válidos até que se prove o contrário.

B

A imperatividade confere ao ato administrativo a possibilidade de ser imposto de forma obrigatória ao particular, independentemente de sua concordância.

C

A autoexecutoriedade permite à administração executar seus próprios atos diretamente, sem a necessidade de intervenção judicial.

D

A tipicidade exige que os atos administrativos sejam expressamente previstos em lei.

E

A definitividade é o atributo que confere caráter imutável aos atos administrativos, impedindo sua revisão.

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Q3045984

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045984 Direito Administrativo

Convênio administrativo, no âmbito federal, o tema é parcialmente regulado pelo Decreto nº 6.170/2007, que trata exclusivamente dos convênios onerosos, alterado pelo Decreto nº 8.180/2013. A matéria também é regulada pela Portaria nº 127/2008 que dá outros pormenores sob a ótica do Tesouro Nacional. A formação de um convênio é uma das formas possíveis de disciplinar a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Assim o artigo 2º inciso V apresenta as hipóteses em que é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das condutas apresentadas. Assinale a alternativa que não apresenta uma das condutas citadas:

A

Omissão no dever de prestar contas.

B

Descumprimento mesmo que justificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

C

Desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos.

D

Ocorrência de dano ao Erário.

E

Prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria.

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Q3045983

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045983 Direito Administrativo

Convênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes (chamados de partícipes). Não são dotados de personalidade jurídica, pois dependem da vontade de cada um e não são vinculantes, ou seja, não levam a obrigações legais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de convênio público:

A

A administração pública e uma empresa podem trabalhar por meio de convênios administrativos a fim de viabilizar um projeto.

B

Convênio entre um Estado-membro e a Associação de Agricultores Familiares, que por sua vez, impulsiona a economia local.

C

Convênio a polícia civil e a militar, em ações conjuntas para melhoria da segurança pública.

D

Convênio entre o Município e a Associação de Catadores de Material Reciclável, para estímulo à capacitação e fortalecimento institucional de cooperativa.

E

Convênio para a locação de uma casa para nela instalar uma repartição pública.

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Q3045982

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Ouvidor Geral Municipal |

Q3045982 Direito Administrativo

Os contratos e convênios são dois documentos oficiais utilizados pela administração pública para viabilizar determinados projetos. No entanto, engana-se quem pensa que ambos são a mesma coisa. Embora usados pela mesma entidade, contratos e convênios na administração pública possuem suas diferenças e são específicos para uma ou outra circunstância. Assinale a alternativa que apresenta uma diferença correta entre contratos e convênios na administração pública:

A

Nos convênios prevalecem os interesses recíprocos e a mútua cooperação dos partícipes, enquanto que nos contratos administrativos o interesse oposto e a contraprestação firmadas entre as partes do contrato.

B

Os convênios são firmados ao fim de um processo licitatório. Os contratos administrativos não exigem a realização de uma licitação pública para ser firmada.

C

Os convênios exigem a obrigatoriedade pela permanência da pactuação entre as partes do contrato até o fim do tempo do ajuste ou cumprimento dos interesses estabelecidos. Os partícipes de um contrato não são obrigados a permanecerem pactuados ao acordo assinado.

D

Os convênios priorizam a firma de acordo com um particular de forma onerosa, sob o regime de contraprestação por um objetivo ou produto. Já nos contratos o ajuste é firmado para cooperação mútua e realização de interesses em comum entre os partícipes.

E

Empresas que estejam buscando prestar suas soluções, vender seus produtos ou realizar obras para o poder público de forma remunerada, devem escolher pelos convênios e para isso, é preciso que essas empresas busquem participar de licitações públicas que estejam alinhadas com suas especialidades.

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