Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 140

Q3020732

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3020732 Direito Administrativo

São funções do controle interno na Administração Pública, EXCETO:

A

Proteger os ativos e assegurar a veracidade dos componentes patrimoniais.

B

Propiciar a total eliminação dos riscos inerentes às atividades administrativas nos órgãos públicos.

C

Contribuir com a eficiência operacional da entidade.

D

Fiscalizar e apontar práticas ineficientes e antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e outras inadequações.

E

Fornecer informação cabível e apropriada para a tomada de decisão nos diferentes níveis da entidade.

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Q3020725

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3020725 Direito Administrativo

Com base na doutrina de José Calasans Jr. (2021), são aspectos inovadores positivos da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, EXCETO:

A

Impossibilidade de limitação do número de consorciados.

B

Exigência de comprovação da conformidade dos preços, nas contratações por inexigibilidade e dispensa da licitação.

C

Negociação para obtenção de mais vantagens.

D

Matriz de riscos.

E

Possibilidade da utilização de meios alternativos de resolução de controvérsias.

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Q3020724

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SEMAE de São Leopoldo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - SEMAE de São Leopoldo - RS - Técnico em Contabilidade |

Q3020724 Direito Administrativo

Segundo a lição de Celso Spitzcovsky (2022): “é responsável pela possibilidade de o Poder Público, em nome dos interesses que representa, impor aos administrados, de maneira unilateral, o cumprimento de determinados comportamentos, ainda que nenhuma irregularidade tenham praticado”. O trecho refere-se ao princípio da:

A

Legalidade.

B

Eficiência.

C

Supremacia do interesse público sobre o particular.

D

Razoabilidade.

E

Consensualidade.

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Q3020485

Ano: 2024 Banca: IDHTEC Órgão: Câmara de Lagoa Grande - PE Prova: IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3020485 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos:

A

Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

B

Às mesmas sanções aplicáveis ao autor da herança.

C

Apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança.

D

Não terá responsabilidade, pois a responsabilização estabelecida por esta lei é personalíssima.

E

Apenas à obrigação de repará-lo por todo o patrimônio transferido, ainda que exceda os limites do valor da herança.

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Q3020422

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração |

Q3020422 Direito Administrativo

Acerca do conceito, dos tipos e das formas de controle da administração pública, bem como dos recursos e da reclamação, julgue o item a seguir.

O controle estatal pode ser interno ou externo, mas não pode acumular as competências para o exercício dos controles prévio, concomitante e posterior.

Certo

Errado

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Q3020409

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração |

Q3020409 Direito Administrativo

Acerca das características da administração pública, julgue o item que se segue.

Juridicamente, as agências reguladoras são estabelecidas como fundações de regime especial.

Certo

Errado

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Q3020373

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3020373 Direito Administrativo

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.

Em se tratando de responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, a responsabilidade independe do nexo causal e ocorrerá ainda que a culpa seja da própria vítima.

Certo

Errado

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Q3020370

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Arquitetura | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3020370 Direito Administrativo

No que se refere a direito administrativo, julgue o item a seguir.

O exercício do poder de polícia pelo Estado pode ocorrer pela edição de atos normativos, com conteúdo genérico, abstrato e impessoal, e pela criação de atos concretos.

Certo

Errado

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Q3020186

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CODEPAS - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CODEPAS - RS - Frentista |

Q3020186 Direito Administrativo

A imparcialidade é um fundamento ético no serviço público. Isso significa que um servidor público deve:

A

Tratar todos os cidadãos de forma igual, sem distinção.

B

Priorizar os interesses de sua equipe de trabalho.

C

Favorecer conhecidos em situações de infração.

D

Ser flexível na aplicação das leis de trânsito.

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Q3020183

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: CODEPAS - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - CODEPAS - RS - Frentista |

Q3020183 Direito Administrativo

Quando um servidor público trata os cidadãos com respeito, mesmo em situações de conflito, ele demonstra:

A

Medo de represálias.

B

Falta de profissionalismo.

C

Indiferença pelo seu trabalho.

D

Cordialidade e ética profissional.

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Q3019853

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FNDE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - FNDE - Analista de Prestação de Contas |

Q3019853 Direito Administrativo

Considerando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5509 e a Súmula n.º 230 do TCU, julgue o item seguinte.

Ainda que tenha havido dano ao erário, a responsabilidade do gestor público pode ser elidida, bastando, para isso, que se demonstre que o ato fora praticado de boa-fé.

Certo

Errado

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Q3019083

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019083 Direito Administrativo

Uma das práticas mais comum no serviço público é a terceirização do serviço, que envolve a contratação de empresas terceirizadas para a execução de atividades que, tradicionalmente, seriam desempenhadas diretamente pelo setor público. Faça uma análise das afirmações abaixo e marque a opção correta sobre.

A

A terceirização do serviço público é uma prática proibida pela Constituição Federal, uma vez que a administração pública deve exercer suas atividades de forma exclusiva

B

A terceirização no serviço público é permitida apenas para atividades-meio, como serviços de limpeza e segurança, não sendo aplicável a atividades-fim.

C

A Constituição Federal veda expressamente a terceirização no serviço público, exceto em casos de calamidade pública, quando pode ser adotada como medida excepcional

D

A terceirização no serviço público é permitida, desde que observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo vedada apenas para atividades que envolvam o exercício do poder de polícia

E

A terceirização no serviço público é amplamente permitida sem restrições, sem a necessidade de observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, uma vez que tais princípios são mais flexíveis nesse contexto

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Q3019082

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019082 Direito Administrativo

A prefeitura municipal de Nova Primavera, uma cidade histórica, reconhecida por sua riqueza cultural e arquitetônica, está considerando a adoção de medidas de preservação do patrimônio local. Nessa situação, o instituto do tombamento surge como uma ferramenta essencial. Assinale abaixo a opção correta:

A

O tombamento é uma medida exclusiva da esfera federal, não sendo aplicável no âmbito municipal

B

A principal finalidade do tombamento é a desapropriação de bens culturais para intervenções urbanísticas

C

O tombamento municipal pode abranger tanto bens móveis quanto imóveis, sendo uma ferramenta eficaz na preservação do patrimônio cultural e na manutenção da identidade histórica da cidade

D

O tombamento, em nível municipal, visa apenas a preservação de bens imóveis, excluindo bens móveis de relevância cultural

E

O tombamento, em nível municipal, visa apenas a preservação de bens móveis, excluindo bens imóveis de relevância cultural

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Q3019080

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019080 Direito Administrativo

No município de Nova Primavera, foi adotado no ano de 2023 a outorga onerosa do direito de construir como parte de sua política de ordenamento urbano. José, morador dessa cidade, proprietário de um terreno comercial decide solicitar uma alteração de uso do seu terreno visando utilizar a área para um empreendimento residencial. Faça uma análise das afirmações abaixo e assinale a opção correta.

A

A Outorga Onerosa do Direito de Construir é exclusivamente aplicada a empreendimentos comerciais, não se estendendo a projetos residenciais.

B

A Alteração de Uso não interfere na Outorga Onerosa, pois são procedimentos independentes no contexto do ordenamento urbano.

C

Caso a Alteração de Uso seja aprovada, a Outorga Onerosa do Direito de Construir automaticamente será revogada, uma vez que as contrapartidas financeiras são específicas para cada tipo de atividade.

D

A Outorga Onerosa do Direito de Construir e a Alteração de Uso podem coexistir, sendo possível ajustar as contrapartidas financeiras para refletir as mudanças na destinação da área

E

A Outorga Onerosa do Direito de Construir não se aplica a municípios que adotam a Alteração de Uso como parte de sua política de ordenamento urbano

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Q3019076

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019076 Direito Administrativo

Com base na Lei federal nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que não causa prejuízo ao erário:

A

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado

B

Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie

C

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento

D

Negar publicidade aos atos oficiais

E

Liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes

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Q3019075

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019075 Direito Administrativo

Ramiro, servidor público na cidade de nova primavera, responsável por prestar conta de um convênio no órgão público no qual trabalha. No exercício de seu cargo deixou conta de um contrato que era de sua obrigação para ocultar algumas irregularidades existentes. Com base na Lei federal nº 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa que indica o enquadramento correto do ato de Ramiro:

A

Ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito

B

Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário

C

Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública

D

O ato de Ramiro não configura improbidade administrativa

E

O ato de Ramiro configura apenas crime penal

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Q3019071

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019071 Direito Administrativo

As questões dos limites na atuação do Estado frente às atividades particulares têm implicações significativas na definição dos contornos da democracia, na proteção dos direitos individuais e na promoção do desenvolvimento econômico. Assinale a alternativa correta que representa um princípio fundamental que estabelece limites na atuação estatal:

A

O Estado tem plenos poderes para intervir e regular todas as atividades particulares, visando o controle absoluto para garantir a ordem pública

B

A intervenção estatal deve se pautar pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, evitando excessos e respeitando os direitos individuais

C

O Estado deve se abster completamente de regulamentar as atividades particulares, promovendo um ambiente de livre mercado sem restrições.

D

Os limites na atuação estatal são determinados apenas pelas conveniências políticas do momento, permitindo uma flexibilidade necessária para adaptação às circunstâncias."

E

O Estado deve intervir de forma indiscriminada em todas as atividades particulares, eliminando a liberdade de mercado e impondo um controle rígido sobre todas as transações comerciais

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Q3019070

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - PROVA ANULADA |

Q3019070 Direito Administrativo

O poder de polícia é essencial para equilibrar os interesses individuais e coletivo, assegurando que as atividades particulares estejam em conformidade com as normas e regulamentações estabelecidas para proteção da sociedade como um todo. Qual o órgão municipal é responsável por exercer Poder de Polícia em questões relacionadas ao uso do solo, fiscalização de construções e regulamentação ambiental?

A

Secretaria Municipal de Saúde

B

Guarda Municipal

C

Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente

D

Corpo de Bombeiros Militar

E

Secretaria de mobilidade urbana

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Q3019032

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019032 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é correto afirmar que:

A

A ação de improbidade pode ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

B

A sanção de perda da função pública pode ser aplicada mesmo sem o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

A Lei de Improbidade Administrativa aplica-se exclusivamente aos agentes públicos.

D

A improbidade administrativa depende da ocorrência de dano ao erário para ser configurada.

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Q3019027

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Mondaí - SC - Advogado - Edital n° 50 |

Q3019027 Direito Administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

A moralidade administrativa está relacionada à observância de preceitos éticos e de probidade no exercício da função pública.

B

A legalidade administrativa é o princípio que permite que a Administração Pública aja conforme sua própria vontade, sem observância de normas.

C

A eficiência administrativa é um princípio que não está previsto expressamente na Constituição Federal.

D

O princípio da publicidade determina que todos os atos administrativos devem ser mantidos em sigilo absoluto.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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