Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Com base na situação hipotética, pode-se concluir que se trata de uma
Com base no exposto, é correto afirmar que:
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à União:
Como atributo dessa autonomia reforçada na esfera federal, destaca(m)-se: