Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

7 (sete) dias, contados do ato de provimento.

10 (dez) dias, contados a partir da nomeação.

15 (quinze) dias, contados da data da posse.

30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período.

45 (quarenta e cinco) dias, improrrogáveis.

posse.

remoção.

publicação, no diário oficial, do resultado final do concurso.

promoção.

estabilidade.

A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

A Administração pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.

A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.

A Administração não poderá anular seus atos administrativos.

A intimação observará a antecedência mínima de um dia útil quanto à data de comparecimento.

A intimação do interessado somente pode ser efetuada por telegrama.

O comparecimento do administrado não supre a falta ou irregularidade de uma intimação que não observa as prescrições legais.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

A intimação deverá conter informação da continuidade do processo, independentemente do seu comparecimento.

Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

O ato de delegação é irrevogável.

O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

Não se admite a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

Não se admite a juntada de documentos pelo recorrente na interposição do recurso administrativo.

Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo.

salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que não poderá alterá-la.

já tiver atuado em casos similares àquele apurado no processo administrativo.

for réu em processo judicial de natureza cível.

ocupar função de confiança ou cargo comissionado.

não seja bacharel em curso de Direito ou que não tenha formação jurídica.

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

a regra é que os atos do processo devem ser realizados na forma oral.

o reconhecimento de firma de todos os documentos é sempre exigido.

o órgão administrativo não poderá fazer a autenticação de documentos exigidos em cópia.

não há previsão de realização de atos do processo administrativo fora do horário normal de funcionamento da repartição no qual tramitar o processo.

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

No processo revisional, o ônus da prova cabe à autoridade sindicante.

No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

O processo disciplinar não poderá ser revisto de ofício.

Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, somente o Ministério Público poderá requerer a revisão do processo.

O processo disciplinar não poderá ser revisto se passados mais de 05 anos do seu término.

30 dias.

60 dias.

90 dias.

120 dias.

180 dias.

insubordinação leve em serviço.

probidade no cargo público.

diligência na aplicação dos recursos públicos.

inassiduidade habitual.

filiação partidária em partido político rival ao do Chefe do Poder Executivo.

A apresentação de certidão negativa de dívida ativa.

Gozo dos direitos políticos.

Não possuir maus antecedentes criminais.

Não possuir filiação partidária.

Ser maior de 21 anos.

É o poder conferido por lei, para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada para satisfazer o interesse público.

A discricionariedade nunca é parcial ou relativa, sendo totalmente livre, sem limitações por lei.

No que se refere aos atos discricionários, não há a necessidade de haver controle judicial em relação aos elementos vinculados.

Os critérios utilizados para a prática do ato discricionário são a adequação do ato com a situação prevista em lei.

Legalidade, transparência, economia, eficiência, publicidade.

Legalidade, publicidade, eficiência, impessoalidade, moralidade.

Legalidade, publicidade, informação, impessoalidade, economia.

Publicidade, eficiência, transparência, economia, impessoalidade.

Legalidade, eficiência, informação, publicidade, igualdade.

Supressão.

Cassação.

Anulação.

Conversão.

Revogação.

I e II.

I e III.

II e V.

III e IV.

IV e V.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, somente é possível, no Brasil, a prestação de serviços públicos de forma indireta.

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é a duração de até 24 meses.

A interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é manifestação expressa do poder regulamentar da Administração Pública.

Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública deve obedecer estritamente ao estipulado na lei ou, sendo a atuação discricionária, observar os limites autorizados na lei.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.