Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública.
Considerando a lei em questão, assinale a alternativa INCORRETA.
A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, denomina-se:
O servidor habilitado em concurso público, empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar:
São princípios da administração pública:
Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficácia de ato administrativo vinculado?
Na hipótese de redistribuição, não é o servidor que é deslocado de um cargo para outro, mas é o próprio cargo que é deslocado para outro órgão ou entidade, dentro do mesmo poder.
Essa afirmação é
Sobre a anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
No processo administrativo, regido pela Lei nº 9784/1999, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante:
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