As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,
alienações, concessões, permissões e locações da
Administração Pública, quando contratadas com
terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
em qualquer hipótese.
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Um dos objetivos do processo licitatório é assegurar a
seleção da proposta apta a gerar o resultado da
contratação mais vantajoso para a Administração
Pública, exceto no que se refere ao ciclo de vida do
objeto.
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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O servidor público estável só perderá o cargo em virtude
de sentença judicial transitada em julgado, mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa e mediante procedimento de avaliação
periódica de desempenho, na forma de lei complementar,
assegurada ampla defesa.
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Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, cujo
objeto não seja rotineiramente contratado pela
Administração, poderá ser contratado, por prazo
indeterminado, serviço de empresa ou de profissional
especializado para assessorar os agentes públicos
responsáveis pela condução da licitação.
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