Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Sobre o tema Compras na Administração Pública, indique quais informações a seguir são verdadeiras.
I. Numa concorrência pode-se dizer que o parcelamento do objeto da licitação é o mesmo que fracionamento da despesa.
II. O parcelamento possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade e contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública.
O mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual é o Poder
O abuso do poder é a conduta ilegítima do administrador quando atua fora dos objetivos expressamente traçados na lei. A partir do exposto, é correto afirmar que
O ato administrativo é a exteriorização da vontade da Administração Pública ou de seus delegatários. Assim sendo, são atributos do ato administrativo
Assinale a opção que corresponde ao prazo de prescrição da ação disciplinar.
Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, é um(a)
Em relação a um ato ou fato que seja contrário ao interesse público, o servidor público civil:
Sobre a retirada de documentos, livros ou bens pertencentes ao patrimônio público por um servidor público civil, é correto afirmar:
De acordo com a Lei Federal no 8.429/92, em sua redação atual, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário:
Nenhum ato administrativo será válido se não for executado por autoridade legalmente competente. É requisito de ordem pública, ou seja, não pode ser derrogado pelos interessados nem pela administração. Pode, no entanto, ser delegada (transferência de funções de um sujeito, normalmente para outro hierarquicamente inferior) e avocada (órgão superior atrai para si a competência para cumprir determinado ato atribuído a outro inferior). Se a competência for, legalmente, exclusiva de certo órgão ou agente, não poderá ser delegada ou avocada.
O texto acima caracteriza
Os atos administrativos são a forma mais tradicional da manifestação da vontade do Estado. Acerca deles, assinale a alternativa correta.
A investidura em cargo público ocorre com a
O servidor público, a quem são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo que
Sobre as limitações ao direito de propriedade, analise as afirmações a seguir.
l Ocupação temporária é um ato urgente de transferência da propriedade particular para o Poder Público, por necessidade pública, independentemente de indenização.
ll A servidão administrativa, que tem natureza jurídica de direito real, somente ensejará indenização quando houver prejuízo efetivo.
lll A requisição, incidente apenas sobre bens imóveis, tem caráter de permanência e natureza jurídica de direito real.
lV Tombamento é a intervenção do Estado na propriedade privada, de caráter permanente, visando proteger o patrimônio cultural brasileiro, limitando o exercício do direito de utilização do bem mediante prévia e justa indenização.
V Sendo a desapropriação o procedimento através do qual o Poder Público transfere para si ou seus delegados a propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, são suscetíveis de desapropriação os semoventes, os documentos de valor histórico e o aspecto patrimonial do direito de autor.
Todas as afirmações corretas estão em:
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