Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

a necessidade pública.

a manutenção estética.

a utilidade pública.

o interesse social.

autarquia.

empresa pública.

sociedade de economia mista

organização social de interesse privado.

de império ou livres.

simples ou complexos.

de expediente ou de gestão.

vinculados ou discricionários.

rescisão dos mesmos.

nulidade dos mesmos.

resilição dos mesmos.

retroatividade dos mesmos.

transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.

dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.013 de 12/04/90, e dá outras providências.

I e II.

I e IV.

II e III.

II e IV.

III e IV.

qualidade e irregularidade.

cortesia e pontualidade.

faculdade de prestação e neutralidade.

insegurança e gratuidade.

modicidade nas tarifas e universalidade.

razões de ordem técnica ou segurança das instalações e imposição de prazos rigorosos ao contratado.

inadimplemento do usuário e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

inadimplemento do usuário e aplicabilidade da exceptio non adimplementi contractus contra a Administração por descumprimento de normas contratuais.

desinteresse da concessionária em continuar a prestar o serviço e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

ausência de fiscalização pelo poder concedente e inadimplemento do usuário.

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.

Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial é devida retribuição pelo seu exercício.

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

I, II, III e IV.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

A ação disciplinar prescreverá em 2 anos quanto à advertência.

O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se consumou.

A ação disciplinar prescreverá em 180 dias quanto à suspensão.

Os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

A ação disciplinar prescreverá em 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

É de 30 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do direito administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.

O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não pode ser mitigado.

O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por ela ser avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.

Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.

O princípio da segurança jurídica não é incluído entre os expressos do direito administrativo.

Em todo convênio, é obrigatória a indicação da forma de acompanhamento da execução do objeto pelo órgão da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros.

O convenente poderá dar em contrapartida à transferência de recursos financeiros outros recursos, bens e serviços economicamente não mensuráveis.

Não é permitida a celebração de convênios ou contratos de repasse cujo objeto abranja vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada.

O convenente que receber recursos a título de transferência por convênio é desobrigado de prestar contas desses recursos.

Não há, na legislação vigente, vedações explícitas à celebração de convênios e contratos de repasse.

Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, o contratado e a contratante são igualmente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários e comerciais resultantes da execução do contrato.

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não é causa de rescisão do contrato.

O contrato verbal firmado com a administração pública é válido, independentemente do valor contratado, se o objeto for entregue de forma adiantada.

Qualquer interessado poderá obter cópia autenticada do contrato administrativo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

A execução desses contratos, no âmbito do poder público, poderá ser realizada sem fiscalização de representante da administração especialmente designado para esse fim.

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.

agir frequentemente de forma ímproba e desidiosa.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

os acréscimos ou as supressões que se fizerem até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

os acréscimos até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

os acréscimos que se fizerem até o limite de 75% do valor inicial atualizado do contrato.

as supressões que se fizerem até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

os acréscimos que se fizerem até o limite de 100% do valor inicial atualizado do contrato.