Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração e auxiliam em sua atuação voltada ao interesse público. Assim, sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. A aplicação de sanções administrativas está ligada ao exercício do poder disciplinar da Administração, o qual relaciona-se diretamente ao poder hierárquico.

II. O Poder Regulamentar, privativo do Chefe do Poder Executivo, só poderá ser exercido sobre leis administrativas, ou seja, leis cuja execução envolva a atuação administrativa.

III. Os atos praticados pela Administração Pública no exercício do Poder de Polícia estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Acerca das espécies de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os poderes administrativos vinculado, discricionário, hierárquico e disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.

NÃO é um princípio básico da Administração Pública:

Assinale a alternativa que contempla a definição da teoria dos motivos determinantes.

Na administração pública, deve-se pautar por princípios, alguns explícitos na Constituição Federal e outros implícitos no texto constitucional, conhecidos como princípios infraconstitucionais e que derivam de outras legislações. Leia as definições a seguir.

I. Por tal princípio, entende-se que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com bom senso.

II. Para todas as ações dos servidores públicos, deve existir uma explicação, um fundamento de base e direito. Tal princípio é o que vai fundamentar todas as decisões que serão tomadas pelo agente público.

III. Tem o objetivo de proibir o excesso, com a finalidade de evitar as restrições abusivas ou desnecessárias realizadas pela Administração Pública. Tal princípio envolve o da proporcionalidade; assim, as competências da Administração Pública devem ser feitas proporcionalmente, sendo ponderadas, segundo as normas exigidas para cumprimento da finalidade do interesse público.

A que princípios referem-se, respectivamente, I, II e III?

Em consonância com as normas constitucionais sobre fiscalização contábil, financeira, patrimonial e orçamentária, analise as assertivas.

I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

II - É exercida para verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de aplicação de recursos públicos.

III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

IV - Os responsáveis pelo controle interno do Poder Executivo Municipal, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou do Município, se houver, sob pena de responsabilidade solidária.

Estão corretas as assertivas

No que concerne à proteção e defesa dos bens que integram o patrimônio cultural, analise as assertivas.

I - Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

II - A proteção do patrimônio cultural dar-se-á por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e outras formas de acautelamento e preservação, excluídas as desapropriações.

III - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta aos que dela necessitem.

IV - Estão sujeitas às sanções penais previstas em lei as condutas que acarretem danos ao patrimônio cultural.

Estão corretas as assertivas

Quanto aos poderes conferidos à Administração Pública, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 - Poder de polícia

2 - Poder disciplinar

3 - Poder hierárquico

4 - Poder regulamentar

( ) No exercício desse poder, os comportamentos dos agentes da Administração são uniformizados e coordenados, com observância da legalidade e do interesse público.

( ) Destina-se a produzir normas para a execução das leis dentro dos limites da função executiva.

( ) É atribuído às autoridades competentes para apurar e punir condutas funcionais qualificadas em estatutos ou leis administrativas como infrações ou ilícitos.

( ) Expressa a atividade administrativa de limitar, de modo direto, com base legal, direitos e liberdades individuais, em prol do bem comum.

Marque a sequência correta.

Sobre a administração pública direta e indireta, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com os poderes administrativos, é correto afirmar que o Poder de Polícia:

Dentre os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que:

Com relação ao recurso administrativo, previsto na lei 9.784/99, é correto afirmar que o

Segundo a Lei 9.784/99 que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.

( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria não é impedido de atuar em processo administrativo.

( ) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

( ) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

A sequência correta, de cima para baixo, é

Maria, assistente em administração, mantém sua filha, em função de confiança sob sua chefia imediata, e Regina, auxiliar administrativa, participa de gerência de sociedade privada. Neste caso, nos termos da Lei 8.112/90, as servidoras estão sujeitas, respectivamente, às penalidades de

Mario, servidor público federal, aprovado em concurso para o cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, encontra-se afastado por motivo de licença para tratamento da própria saúde na data da publicação do ato de provimento do novo cargo. No caso exposto, o prazo para a posse será contado

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, denomina-se

Seguem-se três afirmações a respeito da Administração Pública:

I. A ascensão é forma de provimento de cargo público.

II. O servidor público que ainda não adquiriu a estabilidade, caso não satisfeitas as condições do estágio probatório, será exonerado de ofício.

III. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

IV. A Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Está correto apenas o que se afirma em

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112/1990, não constitui hipótese de vacância de cargo público

Acerca de provimento e investidura em cargo público, seguem-se três afirmações:

I. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse;

II. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de quinze dias, contados da data da nomeação;

III. A posse em cargo público não depende de prévia inspeção medica oficial.

Está correto apenas o que se afirma em