Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

urbanidade, opacidade e cortesia.

urbanidade, acessibilidade e cortesia.

improbidade, acessibilidade e informalidade.

improbidade, pressa e acessibilidade.

opacidade, informalidade e cortesia.

Funções – os seus cargos

Cargos – as suas funções

Comissões – os seus provimentos

Comissões – os seus empregos públicos

Empregos públicos – os seus provimentos

Autotutela.

Motivação.

Razoabilidade.

Segurança jurídica.

Supremacia do interesse público.

Autarquia

Órgão público

Empresa estatal

Empresa pública

Empresa governamental

As autarquias são pessoas jurídicas que podem ser tanto de direito público quanto de direito privado, de acordo com a finalidade a que se propõem.

As autarquias podem ser criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividade econômica, desde que, nessa última hipótese, seja instituída por lei.

As autarquias devem contar com capital exclusivamente público.

Em razão da autonomia típica dessas espécies jurídicas, a autarquia não pode sofrer controle da Administração Direta sobre a legalidade ou finalidade de seus atos.

A autarquia somente é criada por lei, ainda que esta não seja específica para este fim.

Responsabilidade civil é o dever que se impõe ao servidor público de reparar o dano que causou a terceiros, exceto o causado contra a Administração.

A responsabilidade civil pode decorrer de conduta dolosa em caráter comissivo, mas nunca por conduta culposa ou em caráter omissivo.

Em relação à responsabilidade civil do servidor, não é necessário haver processo administrativo para sua apuração.

A indenização a ser paga por servidor em eventual responsabilização civil não pode ocorrer em forma de desconto forçado em folha de pagamento, salvo se o próprio servidor concordar com o desconto.

No Brasil, a ação regressiva contra o servidor não é admissível.

Ser prestados regularmente, sem interrupções sem justificativas.

Ser prestados de modo seguro, sem riscos aos cidadãos atendidos.

Ser o mais econômicos possível, de modo a reduzir o gasto público na prestação.

Ser tarifados de forma módica e acessível.

Ser prestados da melhor forma possível, com o mínimo possível de desperdício, otimizando recursos e resultados.

Autarquias.

Empresas Públicas.

Sociedades de Economia Mista.

Fundações Públicas.

Organizações Sociais.

A decisão punitiva deve ser devidamente motivada.

A sanção aplicada deve se adequar à condição individual e função exercida pelo servidor público sancionado.

O agente público a quem couber a aplicação da sanção deve observar a compatibilidade entre esta e a conduta sancionada.

O nível hierárquico do agente punidor deve ser o maior dentro do órgão que o sancionado atua.

A punição deve ser readequada a condição pessoal do servidor, caso a sanção original seja incompatível com suas funções.

Regularidade.

Eficiência.

Continuidade.

Atualidade.

Segurança.

Ato normativo; ato negocial; ato ordinatório; ato punitivo.

Ato ordinatório; ato negocial; ato negocial; ato normativo.

Ato ordinatório; ato ordinatório; ato negocial; ato normativo.

Ato normativo; ato normativo, ato normativo; ato punitivo.

Ato normativo; ato ordinatório; ato negocial; ato punitivo.

A competência para a prática de ato administrativo deve decorrer de norma expressa.

Toda competência administrativa é presumida.

A competência administrativa não pode ter como fonte a Constituição Federal.

A competência não pode advir de normas estabelecidas por atos administrativos.

Nada impede que a competência seja transmitida de um órgão para outro por acordo entre as partes.

O desfazimento pretendido pela Secretaria não pode mais ser realizado, em razão de já ter precluído pela assinatura do contrato.

O desfazimento pretendido pela Secretaria somente pode se dar por razões de interesse público.

A Secretaria ainda poderá realizar o desfazimento pretendido, desde que o faça por anulação fundamentada em ilegalidade, ou seja, vícios no procedimento licitatório, o qual induzirá também a nulidade do contrato celebrado entre as partes.

Caso o desfazimento pretendido tenha fundamento e avance, ele só poderá ocorrer sobre a integralidade do procedimento licitatório, sendo vedado o parcial.

Uma vez que já celebrado o contrato, este torna-se independente do procedimento licitatório pelo princípio da independência dos instrumentos, não podendo mais ser afetado pelo desfazimento do primeiro.

A Administração Jeronimense poderá assumir imediatamente o objeto do contrato, no estado e local em que se encontrem, por ato da própria Administração.

A Administração poderá executar contra a construtora as garantias contratuais, com vistas a ser ressarcida, inclusive dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

O Município de Jerônimo poderá, ainda, reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

As consequências aplicadas à construtora por decorrência da rescisão contratual não afastam a aplicação de sanções cabíveis e previstas em lei.

A Administração Pública Jeronimense poderá, mediante autorização judicial, ocupar e utilizar o local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade.

O ingresso do pedido judicial de falência da Construtora Águia constitui motivo para rescisão do contrato com a Administração.

Constitui motivo de rescisão do contrato da Construtora Águia o atraso, pela Administração, da realização dos pagamentos por tempo superior a 90 (noventa) dias, salvo se este atraso houvesse se dado em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra.

O atraso sofrido pela Construtora Águia a autorizava a suspender, caso quisesse, o cumprimento de suas obrigações até a normalização da situação.

As tempestades somente representam motivo de rescisão contratual, como força maior, se comprovadamente forem impeditivas da execução do contrato.

Caso haja a rescisão contratual, o motivo deverá ser formalizado nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

As compras de Jonas poderão ser realizadas por meio de contrato verbal, já que haverá pronto pagamento o valor está dentro do limite legal, sendo feitas em regime de adiantamento.

Contratos verbais com a Administração são nulos e de nenhum efeito.

Jonas poderia realizar as compras por meio de contrato verbal caso o valor não ultrapasse o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A hipótese autoriza a dispensa da licitação, mas não há previsão legal para a realização de contratos verbais.

Jonas poderá realizar as compras solicitadas por meio de contrato verbal preliminar, mas precisa formalizá-lo, ainda que posteriormente, por meio de contrato escrito em processo administrativo.

O edital deve ser elaborado com a máxima caracterização possível do objeto de compra, inclusive atendendo, se possível, ao princípio da padronização, ou seja, impondo compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

O edital deve estabelecer, se possível, que a licitação será processada mediante sistema de registro de preços.

Caso possua sistema de registro de preços à sua disposição, este não obriga a Administração a firmar seus contratos somente a partir dele.

O sistema de registro de preços terá validade máxima de um ano.

O Ministério Público é o legitimado a impugnar preço constante do quadro geral de preços em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Passivo/Portaria.

Permito/Ato Normativo.

Vedado/Lei.

Proibido/Ato Normativo.

Vedado/Portaria.

Há, na situação narrada, responsabilidade do Município, pois tanto a ação quanto a omissão comprometem a conduta estatal.

Pode-se dizer que Irineu sofreu lucro cessante, mas não dano emergente.

De acordo com a situação narrada, a teoria que melhor explica o nexo de causalidade seria a teoria da equivalência das condições.

A teoria da causalidade adequada, aplicada ao direito brasileiro e ao caso narrado, explica que somente haverá nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano sofrido por Irineu se a omissão se deu de forma adequada, ou seja, se realmente cabia à Administração repor a grade à galeria.

Pode-se dizer que a teoria da causalidade direta e imediata não é aceita no Brasil.

Apenas I é verdadeiro.

Apenas I e II são verdadeiros.

I, II e III são verdadeiros.

Apenas I e III são verdadeiros.

Apenas II e III são verdadeiros.