Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Poder Regulamentar: concede ao administrador público o direito de criar normas e leis, independente de autorização legislativa.

Poder Discricionário: permite ao administrador público agir segundo seu livre arbítrio, sem qualquer vinculação ou submissão a critérios legais ou técnicos.

Poder Hierárquico: não possibilita que os superiores revisem atos de seus subordinados, uma vez que cada servidor público tenha poder de acordo com sua competência individual.

Dever da Eficiência: implica que o administrador público deve atuar de forma proativa, buscando sempre os melhores resultados e a otimização dos recursos, sem gerar desperdícios ou retrabalhos.

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria; são unidades de atuação dentro das entidades de Administração direta e indireta.

A Administração direta é composta, apenas, por autarquias e fundações públicas, enquanto a Administração indireta abrange os Ministérios e Secretarias.

Empresas públicas e sociedades de economia mistas são entidades de Administração direta e possuem como objetivo principal o lucro e a distribuição de dividendos com o Governo Federal.

As autarquias são entidades de Administração indireta com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica e que possuem receita e patrimônio pessoal que permite realizar as ações próprias da Administração Pública; dessa forma, executando atividades estatais exclusivas.

É exclusivo do Poder Executivo.

Expressa decisão concreta no âmbito da função de gestão pública.

Expressa função de criação de direito.

Não possui efeitos distintos dos Atos Privados.

Criação de núcleo especializado de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito das atividades de assistência social.

Edital de concurso público que estabelecesse reserva de vaga para pessoas com deficiência.

Lei Ordinária Municipal que autorizasse o uso de prédios públicos por agentes públicos, para fins pessoais, durante o período de dias não úteis.

Parcerias entre o Município e organizações religiosas, ainda que para fins laicos.

Os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.

Os ajustes que o Direito, nessa qualidade, celebra com pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito privado.

Os itens que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas, privadas, para a consecução de fins privados, segundo regime jurídico de direito público.

Os itens que o Direito, nessa qualidade, celebra com pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito privado.

I – Centralização por colaboração; II – contrato; III – ato imperativo unilateral; IV – execução; V – viabilidade.

I – Centralização por distrato; II – contrato; III – ato administrativo unilateral; IV – aprovação; V – viabilidade.

I – Descentralização por colaboração; II – contrato; III – ato administrativo unilateral; IV – execução; V – titularidade.

I – Descentralização por distrato; II – legalização; III – ato administrativo unilateral; IV – execução; V – titularidade.

À Administração Pública da esfera Federal, mas sujeita a afastamento por normas estaduais ou municipais.

À Administração Pública de todos os poderes e órgãos do Estado.

Aos agentes públicos que ocupem cargo político-partidário, mas não aos servidores públicos.

Apenas à Administração do Poder Executivo.

Os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas e às cláusulas contratuais são informações opcionais do contrato.

Somente os contratos de grande vulto serão regulados pelas próprias cláusulas e pelos preceitos de direito público, devendo mencionar apenas os nomes das partes e os dos respectivos representantes, bem como a finalidade a que se destina.

Todos os contratos serão regulados pelas próprias cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Todo contrato deverá mencionar apenas os nomes das partes e os de seus representantes, bem como a finalidade a que se destina.

Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, apenas quanto às obrigações do contratado, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades.

Em ambos os casos, ele agiu com excesso de poder.

No primeiro caso, ele agiu com excesso de poder, ao passo que, no segundo, com desvio de finalidade.

Em ambos os casos, ele agiu com desvio de finalidade.

No primeiro caso, ele agiu com desvio de finalidade, enquanto, no segundo, com excesso de poder.

No primeiro caso, ele agiu dentro da leg.alidade e, no segundo, com excesso de poder

A descentralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo realizar-se tanto por outorga como por delegação.

A centralização ocorre quando há distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo decorrer tanto por outorga como por delegação.

A centralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma indireta, podendo acontecer tanto por outorga como por delegação.

A descentralização ocorre quando o Estado desempenha suas funções de forma direta.

atendimento a fins de interesse pessoal, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, conforme autorização em lei.

subjetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

atuação dissonante dos padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

atuação conforme a lei e o direito.

divulgação oficial dos atos administrativos, incluídas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

Pregão.

Diálogo competitivo.

Convite.

Melhor preço.

Leilão.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.

1, 2, 3.

3, 2, 1.

2, 1, 3.

3, 1, 2.

1, 3, 2.

redistribuição.

remoção.

recondução.

readaptação.

promoção.

Fulano de Tal poderá ser investido no cargo público para o qual foi aprovado, visto que não há idade mínima para a investidura em cargo público.

Fulano de Tal não poderá ser investido no cargo público para o qual foi aprovado, visto que a idade mínima de dezoito anos constitui um requisito básico para a investidura em cargo público.

Fulano de Tal poderá ser investido no cargo público para o qual foi aprovado, visto que a idade mínima para investidura em cargo público é dezesseis anos de idade.

Fulano de Tal não poderá ser investido no cargo público para o qual foi aprovado, visto que a idade mínima de vinte e um anos constitui um requisito básico para a investidura em cargo público.

Todas as alternativas estão incorretas.

Ser brasileiro nato.

Gozar dos direitos políticos.

Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Ter a idade mínima de dezoito anos.

Que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Cujo valor do contrato seja superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Cujo período de prestação do serviço seja superior a 05 (cinco) anos.

Antecedido de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Com prévia constituição de sociedade de propósito específico.

Poder Executivo com auxílio do Tribunal de Contas estadual.

Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas municipal.

Câmara de Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas estadual.

Assembleia Legislativa com auxílio do Tribunal de Contas estadual.

Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas municipal.

50%.

15%.

30%.

65%.

25%.