Em Direito Administrativo, a expressão contratos de Administ...

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Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Lavras - MG Provas: FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Assistente Administrativo - Ciências Contábeis | FUMARC - 2023 - Câmara de Lavras - MG - Assistente Administrativo - Administração |

Q2640332 Direito Administrativo

Em Direito Administrativo, a expressão contratos de Administração é utilizada, em sentido amplo, para abranger todos os contratos celebrados pela Administração Pública, seja sob regime de direito público, seja sob regime de direito privado. E a expressão Contrato Administrativo é reservada para designar tão somente:

Os ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.

Os ajustes que o Direito, nessa qualidade, celebra com pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito privado.

Os itens que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas, privadas, para a consecução de fins privados, segundo regime jurídico de direito público.

Os itens que o Direito, nessa qualidade, celebra com pessoas jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito privado.

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