Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Trata-se de procedimento auxiliar das licitações e das contratações regidas pela Lei 14.133/2021:

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação. Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do assessoramento jurídico nos processos licitatórios:

Art. 33 da lei 14.133/2021. Durante os processos licitatórios, o julgamento das propostas será realizado de acordo com determinados critérios. Assinale a alternativa corresponda à definição do critério apresentada abaixo:

“Utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.”

Considerando a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa incorreta:

Na administração pública, o Processo Licitatório tem por objetivos:

I - Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto;

II - Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;

III - Evitar contratações com preços manifestamente exequíveis e superfaturamento na execução dos contratos;

IV - Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Está correto apenas o que se afirma em:

De acordo com a Lei 14.133/2021, o Pregão é definido como:

Trata-se de regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto:

Art. 6º da Lei 14.133/2021. Para os fins desta Lei, considera-se “Agente Público”:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021) aplica-se a: Exceto.

Analise as informações a seguir:

I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem individual. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá colocar em risco a moralidade do ato administrativo.

II. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento incondicional, e, assim, evitando a conduta negligente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. É correto afirmar que a Lei 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção e divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

II. É correto afirmar que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, cumprir a Lei de acesso à informação, assegurando: gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. Ao usuário é vedado apresentar manifestações perante a administração pública desde que o faça por uma boa razão e com o apoio de testemunhas a seu favor.

II. A manifestação do usuário contra a administração pública não poderá ser feita por meio eletrônico, ou correspondência convencional, mas apenas verbalmente.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as informações a seguir:

I. O Poder e a esfera de Governo publicará, com periodicidade mínima bianual, o quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis pela realização e pela autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados.

II. Deve o servidor público realizar o atendimento ao usuário de acordo com os princípios da continuidade, efetividade, irregularidade, segurança, atualidade, pessoalidade, transparência e cortesia.

Marque a alternativa CORRETA:

Para o servidor público, a Responsabilidade Civil da Administração Pública é um conceito de fundamental importância, porque trata da reparação de danos causados a terceiros em decorrência das atividades ou omissões do Estado. Dentre as alternativas a seguir, qual é a única que traz CORRETAMENTE um exemplo onde a Responsabilidade Civil da Administração Pública garante a reparação ao contribuinte?

Leia com atenção o texto a seguir.

“Obedecendo a esse princípio, o administrador, além de seguir o que a lei determina, deve pautar sua conduta em fazer o que for melhor e mais útil ao interesse público. Ele deve separar, além do bem do mal, legal do ilegal, justo do injusto, conveniente do inconveniente, também o honesto do desonesto”.

O texto descrito no enunciado representa qual dos princípios do direito administrativo?

Leia com atenção os textos a seguir.

TEXTO I: “Este tipo de administração é composto de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo. Neste contexto, temos como exemplos os ministérios, suas coordenadorias e departamentos”.

TEXTO II: “A administração pública descentralizada é composta por entidades que, por meio de descentralização de competências do governo, foram criadas para desempenhar papéis nos mais variados setores da sociedade e prestar serviços à população. Essas entidades possuem personalidade jurídica própria (CNPJ), e, muitas vezes, recursos próprios, provenientes de atividades que geram receitas”.

Os textos apresentados se referem respectivamente a quais tipos de administração pública?

Qual das alternativas a seguir representa uma das condições necessárias para um servidor público adquirir a estabilidade no emprego?

Em um processo de licitação para obras de infraestrutura, a Empresa A, com ampla experiência e proposta competitiva, perde para a Empresa B, que apresenta menos experiência e preço ligeiramente mais alto. A comissão de avaliação, composta por membros com vínculos pessoais com a Empresa B, atribui pontuações subjetivas desproporcionais. Esse cenário sugere favorecimento, contrariando os critérios objetivos estabelecidos no edital, comprometendo a transparência e igualdade no processo licitatório. Na hipótese anterior onde a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com:

Na formação dos atos administrativos, o que é o elemento vinculado?

Sobre a validade dos atos administrativos, seu conceito e requisitos, assinale a alternativa CORRETA.