Questões de Direito Administrativo para Concurso

Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é uma prerrogativa da administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado. Com base nessa definição, assinale a alternativa que não corresponde a uma característica essencial do poder de polícia:

Administração pública é o conjunto de atividades e órgãos que integram a estrutura do Estado e têm como objetivo principal gerir os recursos e os serviços públicos, bem como implementar políticas públicas para atender às necessidades da sociedade. Ela envolve a gestão dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos do Estado, visando a garantir o bem-estar da população e o funcionamento eficiente das instituições governamentais. No contexto dos princípios que regem a administração pública, conforme estabelecido no art. 37, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta: 

Sobre o serviço público, seu conceito, elementos de definição regime jurídico, titularidade e competência, assinale a alternativa incorreta:

Sobre as etapas do processo administrativo é correto afirmar que:

Sobre os agentes públicos e responsabilidade extracontratual, assinale a alternativa correta: