Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Princípio da autotutela.

Princípio da onerosidade.

Princípio da privatização.

Princípio da irreversibilidade.

Princípio da equivalência.

demissão, exoneração e remoção.

exoneração, exoneração e transferência.

demissão, demissão e transferência.

exoneração, exoneração e remoção.

exoneração, demissão e transferência.

nomeação para provimento de cargo público.

promoção para cargo público.

provimento de cargo público.

posse de cargo público.

designação para cargo público.

A prescrição da pena de demissão ocorre no prazo de 03 (três) anos.

Enquanto estiver afastado de suas funções, será mantida integralmente a remuneração do servidor público que responde ação disciplinar perante a Administração Pública.

No processo administrativo disciplinar, a sindicância deve ser realizada por servidores públicos de carreira.

A falta de defesa técnica, por advogado no processo administrativo disciplinar, não ofende a Constituição.

Viola o devido processo legal, a oitiva do servidor público, no processo administrativo disciplinar, por videoconferência.

reintegração.

exoneração.

remoção.

correição.

demissão.

O ato de José é permitido por lei.

José pode utilizar o carro para passear desde que pague uma diária de R$ 500,00 para a prefeitura.

O ato de José é um ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

José pode emprestar o carro para sua esposa desde que o Presidente da República o autorize.

O ato de José é ilícito, mas não é um ato de improbidade, pois não causa prejuízo.

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente ocorrerá após a rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

A Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 25 (vinte e cinco) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

A Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo, não inferior a 30 (trinta) dias úteis, para todos os licitantes pré-selecionados na forma do inciso II deste parágrafo apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto.

O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 2 (dois) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

A Administração poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento.

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

A teoria dos motivos determinantes pressupõe que o motivo do ato administrativo não deve estar compatível com a situação de fato que gerou a manifestação da vontade.

Um ato administrativo só será válido se os motivos apresentados realmente forem reais. Contudo, se a motivação for falsa ou sem conexão, o ato administrativo permanecerá sendo considerado válido.

O motivo do ato administrativo nem sempre precisa estar ajustado aos fins a que se destina.

Se comprovado desvio de finalidade na prática do ato, não será cabível o controle judicial do motivo invocado pela Administração Pública.

Mesmo sendo ato discricionário sem a exigência de expressa motivação, uma vez sendo manifestada a motivação, esta vincula o agente para sua realização, devendo, obrigatoriamente, haver compatibilidade entre o ato e a motivação, sob pena de tornar o ato inválido.

Atos administrativos enunciativos são aqueles que contêm uma sanção aos que descumprirem normas legais ou administrativas.

Atos administrativos ordinatórios são atos que não contêm uma manifestação de vontade por parte da administração, se limitando apenas em atestar uma situação preexistente.

Atos negociais nada mais são do que manifestações internas da administração quando da utilização do seu poder hierárquico.

Atos normativos são aqueles que contêm comandos gerais e abstratos, servindo para regulamentar e detalhar as disposições da lei.

Atos punitivos são aqueles em que a vontade da administração pública coincide com o interesse do administrado.

vinculado.

discricionário.

sancionador.

de polícia.

regulamentar.

discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

coercibilidade, regulamentação e legalidade.

hierarquia, vinculação e discricionariedade.

disciplina, hierarquia e vinculação.

discricionariedade, hierarquia e legitimidade.

Competência e finalidade.

Sujeito e finalidade.

Forma e competência.

Vontade e oportunidade.

Conveniência e oportunidade.

Adjudicar o objeto do contrato a qualquer um dos licitantes que participaram da licitação, independente da ordem de classificação, com vistas à obtenção do melhor preço.

Aceitar a proposta de fornecedor que não participou do certame licitatório, mas desde que seu preço seja inferior ao ofertado pelo licitante vencedor.

Convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Reduzir o montante do contrato ou alterar seu objeto para adequá-lo às condições de mercado e incentivar o licitante vencedor a assinar o termo de contrato.

Recorrer ao tribunal de contas para exigir que seja aplicada penalidade de multa ao licitante vencedor que se negou a assinar o termo de contrato.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

Vinculado

Discricionário.

Originário.

Material.

Determinado.

Moderador.

Conciliador.

Disciplinar.

Normativo.

Regulamentar.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

Compras, inclusive por encomenda.

Prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.