O Estado deve atuar à sombra do Princípio da
Supremacia do Interesse Público e, para isso, pode estipular
restrições e limitações ao exercício de liberdades individuais.
Nesse sentido, qual o poder administrativo que decorre da
supremacia geral da Administração Pública, aplicando-se a
todos os particulares, sem a necessidade de demonstração
de qualquer vínculo de natureza especial?
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O regime jurídico administrativo se delineia sobre dois
princípios basilares. São, na prática, verdadeiras “pedras de
toque” para a atuação da Administração Pública:
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Esse princípio representa certo limite para
discricionariedade do administrador, uma vez que, mesmo
diante de situações em que a lei define mais de uma
possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal
deve se pautar pelos padrões de escolha efetivados pelo
homem médio da sociedade, sem o cometimento de
excessos. O trecho faz referência a qual princípio
constitucional da Administração Pública?
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