Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Sobre a fiscalização do Município, analisar a sentença.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal (1ª parte). As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei (2ª parte). É liberada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (3ª parte).

A sentença está:

No que diz respeito aos poderes administrativos, o poder que consiste na possibilidade de os chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei é o:

Ler o trecho abaixo, da autora Hely Lopes Meirelles.

“As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderesdeveres, irrelegáveis pelos agentes públicos”.

A qual princípio administrativo a autora se refere?

Em relação aos atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Enriquecimento ilícito.

(2) Causa prejuízo ao erário.

(3) Atenta contra os princípios da administração pública.

( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

( ) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Quando a Administração Pública declara a motivação de um ato administrativo discricionário, por consequência, a validade do ato é vinculada à existência e à veracidade de motivos por ela apresentados como forma de fundamentação. Assinale a alternativa correspondente a essa teoria.

A administração pública atua amparada na Constituição e no estabelecimento de normas e princípios. Assinale a alternativa correspondente à forma que a administração pública usa do seu poder para o exercício de atos administrativos com objetivo de atender as necessidades públicas.

Suponha que o Município de Curió deseja fornecer rede móvel de internet ‘wi-fi’ em locais públicos pré-definidos, mas não tem técnicos com conhecimento suficiente nem estrutura para tal. Sendo assim, é necessário, antes de efetivamente contratar um fornecedor, desenvolver uma solução inovadora para definir as diretrizes de implantação da ideia pretendida, as especificações técnicas etc. Neste caso, conforme a Lei nº 14.133/2021, a modalidade a ser utilizada para escolha desta solução prévia é:

A recente Lei nº 14.133/2021 foi promulgada para consolidar a legislação referente a licitações e contratos públicos no Brasil. Segundo esse diploma, a aquisição de bens e serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente estabelecidos pelo edital, deve ser realizada por meio da modalidade:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais de Licitação e Contratos Administrativos para a Administração Direta e Indireta, em todas as esferas da Federação. Nesse contexto, assinale, dentre os objetos a seguir, aquele que NÃO é regulamentado pela NLL:

O ato administrativo que apresenta um defeito insanável, geralmente originado pela ausência ou vício substancial em algum de seus elementos constitutivos (como um ato praticado com desvio de finalidade) e que, por conseguinte, não produz efeitos válidos, é tido como:

Quando a Lei define todos os elementos do ato administrativo, sem deixar margem de valoração para o administrador público quanto a critérios de conveniência ou oportunidade, estaremos diante de um ato administrativo:

À luz da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), julgue as afirmativas a seguir.

I. A utilização de índices econômico-financeiros para avaliação da qualificação econômica dos licitantes não sofre qualquer restrição por parte da Lei.

II. A Lei expressamente define que obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).

III. A Lei veda a contratação direta para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos expressos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, ___________, moralidade, publicidade e ____________.

Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas.

Dentre os princípios do Direito Administrativo, qual destaca a necessidade de ações transparentes e acessíveis ao público por parte da Administração Pública?

O Executivo Municipal de Grande Serra almeja firmar contrato para serviços de mão-de-obra mecânica, voltados à manutenção da frota de ambulâncias da Secretaria da Saúde. Considerando o histórico de despesas anuais desses veículos, estima-se que o montante total do contrato seja aproximadamente R$ 95.000,00 no ano de 2023. Diante desse cenário e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é apropriado afirmar que:

À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 - à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Para fins de habilitação econômico-financeira, pode a Administração Pública exigir dos licitantes a apresentação de quaisquer índices contábeis de avaliação citados na doutrina especializada, mesmo que não usualmente adotados.

( ) A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é uma hipótese em que a Lei permite a contratação direta.

( ) Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, deverá ser conduzida licitação na modalidade Concurso.

A sequência está correta em:

No caso de contratação que envolva mercados fluidos, em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação, a Lei nº 14.133/2021 define que poderá ser utilizado um instrumento auxiliar nominado:

Conforme prevê a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação dos objetos a seguir elencados, EXCETO:

São os chamados “elementos” ou “requisitos” do ato administrativo, os adiante elencados, À EXCEÇÃO DE:

Imagine que um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato e a ele seja aplicada uma sanção administrativa. A sanção em apreço tem fundamento no: