Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

Em um município brasileiro, um empreendedor local envolvido em um contrato administrativo com a prefeitura encontra-se em uma situação delicada. Após meses de trabalho árduo em um projeto de infraestrutura vital para a comunidade, a administração municipal falha em cumprir suas obrigações financeiras, levando à suspensão do contrato. Preocupado com as repercussões financeiras e legais dessa suspensão, o empreendedor decide aproveitar a Tribuna Livre da Câmara Municipal, buscando não apenas expor o problema, mas também questionar sobre suas obrigações contratuais neste contexto, particularmente em relação à renovação da garantia contratual em um período de suspensão por inadimplemento da Administração. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que CORRETAMENTE esclarece a obrigação do contratado em relação à renovação da garantia em caso de suspensão do contrato por inadimplemento da Administração:

Em meio às rotinas da Câmara Municipal de Vereadores, um auxiliar administrativo se depara com a responsabilidade de revisar os procedimentos para a assinatura de contratos administrativos, seguindo um recente processo licitatório concluído. Ciente da importância de cada etapa e da rigidez dos prazos estabelecidos pela legislação, o auxiliar busca esclarecer uma dúvida crucial para o andamento dos trabalhos. Ele consulta a procuradoria legislativa sobre a possibilidade de prorrogação do prazo para a assinatura do termo de contrato com o licitante vencedor, temendo que imprevistos possam comprometer o cumprimento dos prazos originais estipulados pelo edital. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que CORRETAMENTE indica a possibilidade de prorrogação do prazo para a assinatura do termo de contrato após um processo licitatório:

A respeito do procedimento administrativo, baseando-se na Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, analisar a sentença abaixo:

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade (1ª parte). A comissão processante dará conhecimento apenas ao Ministério Público da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade (2ª parte).

A sentença está:

Sobre modalidades de licitação e procedimentos auxiliares, numere a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.

1. Modalidade de licitação
2. Procedimentos auxiliares

( ) Diálogo competitivo
( ) Pregão
( ) Registro de preço
( ) Concurso
( ) Leilão

Marque a sequência correta.

No direito positivo brasileiro, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, empresas públicas, subsidiárias dessas empresas e consórcios públicos, pertencem à

De acordo com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 546/2023 e a Resolução nº 24/2023, quais são as principais responsabilidades atribuídas aos consumidores de gás canalizado no Estado de Sergipe?

As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, alguns requisitos de transparência, analise as alternativas a seguir quanto ao tema:

I. Elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas respectivas criações, com definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim, bem como dos impactos econômicofinanceiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos.
II. Divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.
III. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

Assinale a alternativa correta: 

Quanto aos aspectos gerais da Administração Pública brasileira, é INCORRETO afirmar que: 

Sobre os princípios relacionados aos serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio administrativo através do qual a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para revogá-los, quando inconvenientes, ou para anulá-los, quando ilegais.

Na lição de Alexandre Guimarães Gavião Pinto (2008, p. 134): “o princípio da ______________ também combate o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio de promoção pessoal, sendo, portanto, vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens nas realizações da administração, que, em prejuízo do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, comprometendo a legítima atuação administrativa [...]”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

São causas excludentes ou atenuantes da responsabilidade civil do Estado:

I. Caso fortuito ou força maior.

II. Culpa exclusiva da vítima.

III. Fato exclusivo de terceiro.

Quais estão corretas? 

Segundo o artigo 17, §2º da Lei nº 14.133/2021: “as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma ____________, admitida a utilização da forma ____________, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Considerando-se os termos da Lei 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

I. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
II. Para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos na aludida Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
III. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
IV. Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

É correto afirmar que:

Para que a Administração Pública comprove a inexigibilidade de licitação na aquisição de materiais exclusivos, é necessário 

A Prefeitura de uma determinada cidade decidiu contratar uma empresa para fornecer equipamentos tecnológicos inovadores, que ainda não possuem especificações técnicas claramente definidas no mercado e por isso, a Administração Pública não consegue estabelecer previamente todos os requisitos técnicos necessários para a contratação. Além disso, a Administração também está planejando a venda de veículos oficiais que não são mais utilizados e quer garantir que o processo seja realizado de forma eficiente e transparente. Com base nas informações e nas disposições legais, assinale a alternativa correta que indica a modalidade de licitação que a Prefeitura deverá utilizar para a contratação da empresa que fornecerá os equipamentos tecnológicos, bem como a modalidade de licitação que deverá adotar para realizar a venda dos veículos oficiais.

Entidade da Administração Pública Indireta que é oriunda do Direito Privado, caracteriza-se por ser um patrimônio personalizado e destinado a um determinado fim social. Porém, pode ser instituída pelo Poder Público. Os fins são de caráter social, portanto, com finalidade não lucrativa. Por esse motivo, não poderá o Estado instituí-la quando pretender intervir no domínio econômico. Qual é essa entidade?

Sobre os objetivos do processo licitatório, segundo a Lei n.º 14.133/2021 de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas.


I. Incentivar a aquisição de produtos e serviços, desde que os mesmos venham a ser aplicados no ensino, na pesquisa e na extensão; assegurar capilaridade e resultados positivos em todo o território nacional; favorecer o desenvolvimento do país.
II. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.
III. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.


Está correto o que se afirma em

Sobre o processo disciplinar dos servidores públicos regido pela Lei nº. 8.112/1990, analise as afirmativas.

I. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
II. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado. Será permitido participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão; inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; julgamento.
IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, não sendo admitida a sua prorrogação.

Está correto o que se afirma em

Sobre os direitos e deveres básicos do usuário dos serviços públicos da administração pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar a urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários; presunção de boa-fé do usuário; atendimento por ordem de chegada, e respectivos agendamentos, sem a possibilidade de pessoalidades e ou prioridades legais.
( ) São direitos básicos do usuário obtenção de informações precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do serviço, assim como sua disponibilização na internet, especialmente sobre: a) horário de funcionamento das unidades administrativas; b) serviços prestados pelo órgão ou entidade, sua localização exata e a indicação do setor responsável pelo atendimento ao público; c) acesso ao agente público ou ao órgão encarregado de receber manifestações.
( ) São deveres do usuário saber sobre a situação da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado; e valor das taxas e tarifas cobradas pela prestação dos serviços, contendo informações para a compreensão exata da extensão do serviço prestado.
( ) São deveres do usuário utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; prestar as informações pertinentes ao serviço oferecido quando solicitadas; colaborar para a adequada prestação do serviço; e preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

Assinale a sequência correta.