Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 237

Q2575133

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Médico (PSF) |

Q2575133 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir.

Mesmo na ausência de alguém de sua chefia imediata que o fiscalize diretamente, é dever do servidor público zelar pela correta utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e promovendo a eficiência na gestão.

Certo

Errado

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Q2574718

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q2574718 Direito Administrativo

O atual pátio para depósito de materiais, máquina e veículos da Prefeitura de Iúna não está comportando o volume de bens. A municipalidade tem interesse em locar o terreno de 1.000 m² que confronta com o atual pátio, visto que o imóvel possui características de instalações e de localização indispensáveis para a continuidade do serviço público e eficiência. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), sobre o processo licitatório, considerando o caso hipotético proposto, assinale a afirmativa correta.

A

A locação de imóveis deve ser feita por meio de diálogo competitivo.

B

O processo licitatório, neste caso, é inexigível, podendo fazer a contratação direta.

C

Diante das dimensões do imóvel, a locação deve ser feita por meio da concorrência, cujo critério de julgamento deve ser a melhor técnica e preço.

D

Por haver benfeitorias no imóvel, deverá ser precedida de licitação, na modalidade pregão, e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

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Q2574717

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q2574717 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê a possibilidade de acordo de não persecução civil, que tem por finalidade impedir o início ou por fim a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sendo necessário algumas condições; analise-as.

I. O integral ressarcimento do dano.
II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.
III. A proposta de acordo de não persecução civil que deve ocorrer antes de proferida a sentença do juízo de origem.
IV. A proposta acordo de não persecução civil deve partir do Ministério Público e, em caso de ressarcimento integral do dano, é dispensada a oitiva do ente federativo lesado.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q2574715

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q2574715 Direito Administrativo

Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.

A

As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

B

A existência de uma autarquia pressupõe a aplicação do princípio da especialidade.

C

As autarquias são autorizadas por lei e a personalidade nasce com o registro dos atos constitutivos em cartório.

D

As autarquias estão subordinadas hierarquicamente à Administração Pública Direta que as instituiu, sofrendo um controle finalístico chamado de supervisão ou tutela ministerial.

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Q2574714

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Arquiteto | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Analista Ambiental e Licenciamento | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q2574714 Direito Administrativo

A Constituição da República tece sobre a responsabilidade civil das pessoas de jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos quando causarem danos a terceiros. Sobre o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos, juntamente com o agente responsável.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos que seus agentes causarem no exercício da função pública.

C

O agente responsável pelo evento danoso responderá perante a terceiro, considerando o dolo ou culpa do seu ato, assegurado o direito de regresso contra o ente público.

D

O ente público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos juntamente com o agente responsável; em caso de condenação, deve a sentença estabelecer quem será o responsável pelo pagamento da indenização.

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Q2574690

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Médico Pediatra |

Q2574690 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Ao organizar audiências públicas sobre um novo projeto de infraestrutura, um servidor público está promovendo a cidadania ativa e garantindo que a comunidade tenha voz nas decisões que impactam sua vida.

Certo

Errado

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Q2574687

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Médico Pediatra |

Q2574687 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.

Mesmo na ausência de alguém de sua chefia imediata que o fiscalize diretamente, é dever do servidor público zelar pela correta utilização dos recursos públicos, evitando desperdícios e promovendo a eficiência na gestão.

Certo

Errado

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Q2574199

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574199 Direito Administrativo

Considerando a Lei n.º 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Com a finalidade de evitar nulidades e aumentar a eficiência do procedimento licitatório, a Lei n.º 14.133/2021 adota o conceito de linhas de defesa, as quais envolvem, entre outros, agentes de licitação e órgãos de assessoramento jurídico e de controle.

B

O credenciamento, na hipótese de inexigibilidade de licitação, destina-se a casos em que o profissional a ser contratado detém notória especialização.

C

Os concursos, como modalidade destinada à escolha de trabalhos intelectuais, devem ser abertos a qualquer pessoa interessada.

D

A fim de dar celeridade ao procedimento de licitação, atualmente a fase de habilitação é sempre posterior à de julgamento.

E

Quando a licitação adotar julgamento por técnica e preço, cada um dos fatores deverá ter peso de 50%.

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Q2574197

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574197 Direito Administrativo

A respeito das entidades paraestatais e do terceiro setor, assinale a opção correta.

A

As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) devem atuar com base em contratos de gestão firmados com a administração pública.

B

Consoante o entendimento majoritário da doutrina, as entidades paraestatais têm natureza de autarquia.

C

Os serviços sociais autônomos prestam serviço público por delegação estatal prevista em lei.

D

As entidades de apoio são instituídas por lei e adotam, necessariamente, a forma jurídica de fundação.

E

Entidades do terceiro setor são, em linhas gerais, pessoas jurídicas de direito privado, não estatais, sem fins lucrativos e que desempenham atividade de interesse público.

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Q2574196

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574196 Direito Administrativo

Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local.
Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da

A

eficiência.

B

economicidade.

C

legalidade.

D

proporcionalidade.

E

moralidade.

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Q2574195

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Contábil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Informática | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q2574195 Direito Administrativo

Um servidor público foi punido disciplinarmente por ter adotado conduta desidiosa, definida em norma como infração disciplinar. Em sua defesa administrativa, ele alegou que a punição era indevida, porque a descrição legal se mostrava excessivamente vaga. Além da punição, a autoridade competente enviou cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, por entender presentes indícios de crime.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca do poder disciplinar.

A

As normas que tipificam infrações disciplinares podem ser mais abertas do que as da legislação criminal.

B

Descabe o envio de cópia do processo disciplinar ao Ministério Público, pois isso implica dupla punição pelo mesmo ato (bis in idem).

C

No caso de infrações disciplinares leves, a autoridade pode deixar de instaurar procedimento administrativo.

D

Qualquer pessoa no gozo dos direitos políticos está sujeita ao poder disciplinar da administração pública.

E

O processo administrativo disciplinar apresenta o mesmo grau de formalidade das ações penais.

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Q2573737

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Agente Administrativo |

Q2573737 Direito Administrativo

A Câmara Municipal dos Vereadores pretende realizar uma licitação pública para a contratação de serviços terceirizados de limpeza e conservação das instalações do Poder Legislativo. Para realizar o procedimento deve ser publicado Edital da licitação. Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma informação obrigatória que deve constar no Edital de uma licitação pública:

A

Critérios de julgamento do vencedor do certame.

B

Exigências para habilitação dos interessados.

C

As condições de pagamento do objeto da contratação.

D

Pontuação para preferência em razão do domicílio dos licitantes.

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Q2573729

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Agente Administrativo |

Q2573729 Direito Administrativo

Toda vez que o Estado-Administração firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra um contrato. No caso das licitações públicas, os contratos decorrentes são classificados como contratos administrativos. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma característica dos contratos administrativos resultantes das licitações públicos, segundo a legislação brasileira vigente:

A

Desconsiderar os direitos do contratado, quando proceder sua alteração por razões de interesse público.

B

Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do objeto.

C

Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato na hipótese de risco à prestação de serviços essenciais.

D

A Administração pode extingui-los unilateralmente.

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Q2573728

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Agente Administrativo |

Q2573728 Direito Administrativo

As certidões comprovam a existência de fatos e representam a reprodução do que já está formalizado nos registros públicos, como no caso da certidão de situação fiscal do Contribuinte. As certidões são classificadas como atos administrativos:

A

Ordinatórios.

B

Declaratórios.

C

Constitutivos.

D

Normativos.

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Q2573727

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Agente Administrativo |

Q2573727 Direito Administrativo

Três pontos são fundamentais para a caracterização de um ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos Atos Administrativos:

I. Atos administrativos vinculados são aqueles em que o agente público deve agir de forma objetiva, limitando-se a repassar para o ato o comando previsto em lei, sem margem para avaliar conveniência e oportunidade da ação.

II. Atos administrativos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

III. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Todas as afirmativas.

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Q2573726

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Agente Administrativo |

Q2573726 Direito Administrativo

O Princípio do Direito Administrativo que impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, devendo não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto, tanto interna como externamente, é denominado:

A

Princípio da Razoabilidade.

B

Princípio da Impessoalidade.

C

Princípio da Legalidade.

D

Princípio da Moralidade.

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Q2573587

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573587 Direito Administrativo

Q Lei n. 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Quando falamos da observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, bem como interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, trata-se do princípio:

A

da segurança jurídica;

B

da obrigatória motivação;

C

da razoabilidade ou proporcionalidade;

D

do contraditório e ampla defesa.

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Q2573582

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573582 Direito Administrativo

Ainda sobre o consórcio público, é correto afirmar que:

A

A forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público não precisará ser chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado, podendo delegar a terceiro que o represente.

B

O protocolo de intenções será publicado na imprensa oficial em situações excepcionais.

C

O contrato de consórcio será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, contudo, ratificação realizada após dois anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

D

É vedado ao consórcio público promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

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Q2573581

Ano: 2024 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Câmara de Altônia - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2024 - Câmara de Altônia - PR - Procurador Jurídico |

Q2573581 Direito Administrativo

Consórcio público seria o contrato administrativo firmado entre entidades federativas do mesmo tipo (Municípios com Municípios, Estados-membros com Estados-membros), para realização de objetivos de interesse comum. Dito isso, e considerando o que dispõe a Lei que trata deste tema, assinale a alternativa correta.

A

A lei prescreve que o consórcio público poderá adquirir personalidade jurídica de direito público apenas.

B

Após a criação da pessoa jurídica, a associação pública passa a integrar a Administração indireta de todas as entidades consorciadas.

C

Os consórcios de Direito Público somente contratam pessoal no regime de emprego público submetido à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

D

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, observará as normas de Direito Público, porém, fica dispensado da realização de licitação.

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Q2572893

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaiópolis - SC Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Itaiópolis - SC - Almoxarife |

Q2572893 Direito Administrativo

Entre as modalidades de compras praticadas pela Administração Pública, encontra-se o leilão, que pode ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da administração. Ao optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a administração deverá selecioná-lo mediante credenciamento ou licitação na modalidade:

A

Tomada de preço.

B

Diálogo competitivo.

C

Pregão.

D

Concurso.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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