Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O argumento utilizado por João acerca da
desproporcionalidade da pena está amparado no princípio
administrativo da proporcionalidade, que, previsto
expressamente na Lei n.º 9.784/1999, corresponde à
adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias
ao atendimento do interesse público.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
É improcedente o questionamento de João no que tange à
competência para a aplicação da penalidade, visto que,
segundo previsão legal, no caso de suspensão de até 30 dias,
a pena disciplinar pode ser aplicada pelo próprio chefe da
repartição.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O recurso interposto por João deve ser considerado
intempestivo, uma vez que, no presente caso, o prazo
previsto para a interposição de recurso administrativo é de
10 dias.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Eventual autorização do chefe imediato de João, mediante
pedido prévio, caracterizaria ato de poder administrativo
hierárquico.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O chefe imediato de João agiu corretamente ao aplicar-lhe a
pena, visto que, segundo a Lei n.º 8.112/1990 — Estatuto
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União —, João
praticou conduta proibida para a qual está prevista a pena de
suspensão.