Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 275

Q2538002

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2538002 Direito Administrativo

O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ____________________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

ação regressiva

B

ação penal

C

mandado de segurança

D

ação anulatória

E

ação de alimentos

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Q2538001

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Procurador Geral | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Engenheiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Médico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Odontólogo |

Q2538001 Direito Administrativo

Afonso e Daniel, servidores públicos, cometeram atos de improbidade administrativa. Afonso realizou uma doação de bens móveis do órgão em que trabalha, sem a observância das formalidades legais e regulamentares, para seu irmão. Daniel, por sua vez, negou publicidade a atos oficiais do órgão no qual está lotado, sem motivação específica. Considerando o disposto na Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

A

Tanto o ato de improbidade cometido por Afonso quanto o cometido por Daniel atentam contra os princípios da administração pública.

B

Tanto o ato de improbidade cometido por Afonso quanto o cometido por Daniel causam prejuízo ao erário.

C

O ato de improbidade cometido por Afonso causa prejuízo ao erário, e o ato de improbidade cometido por Daniel causa enriquecimento ilícito.

D

O ato de improbidade cometido por Afonso causa enriquecimento ilícito, e o ato de improbidade cometido por Daniel causa prejuízo ao erário.

E

O ato de improbidade cometido por Afonso causa prejuízo ao erário, e o ato de improbidade cometido por Daniel atenta contra os princípios da administração pública.

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Q2537932

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2537932 Direito Administrativo

Em se tratando de licitações públicas e acerca do procedimento técnico-administrativo da “pré-qualificação”, analise as assertivas a seguir:

I. O procedimento de pré-qualificação ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados.

II. Na pré-qualificação, quando aberta a bens, não poderá ser exigida a comprovação de qualidade.

III. Terá validade de 02 (dois) anos, no máximo, e poderá ser atualizada anualmente.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q2537931

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2537931 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), são hipóteses de licitação dispensável, EXCETO:

A

Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

B

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

C

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

D

Contratação de entidades privadas com fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida.

E

Aquisição de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia.

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Q2537923

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Psicólogo Social e Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Enfermeiro Padrão |

Q2537923 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias.

( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

( ) Não é exigido dolo nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

F – F – V – F.

C

F – V – F – V.

D

F – V – F – F.

E

V – F – V – V.

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Q2537922

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Psicólogo Social e Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Enfermeiro Padrão |

Q2537922 Direito Administrativo

O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três servidores estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu:

A

Presidente.

B

Relator.

C

Servidor responsável.

D

Secretário.

E

Vereador.

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Q2537920

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruzaltense - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Psicólogo Social e Educacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruzaltense - RS - Enfermeiro Padrão |

Q2537920 Direito Administrativo

Conforme a Constituição Estadual, integram a administração indireta, EXCETO:

A

Empresas públicas.

B

Fundações públicas.

C

Associações.

D

Sociedades de economia mista.

E

Autarquias.

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Q2537894

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Auditor Fiscal |

Q2537894 Direito Administrativo

É de fundamental importância saber claramente a distinção entre convênios e contratos administrativos, pois esses institutos são tratados por legislação diversa, possuindo pressupostos e consequências diferentes.

Diante disso, marque a alternativa que descreva a diferença entre convênio e contratos administrativos no que se refere ao interesse dos participantes:

A

o convênio possui interesse diverso entre as partes, enquanto o contrato administrativo possui interesse comum;

B

o convênio busca a soberania apenas do interesse da empresa, enquanto o contrato administrativo busca preservar o interesse da população;

C

o convênio possui interesse comum dos partícipes na execução do objeto, enquanto o contrato administrativo possui o interesse diverso das partes;

D

o convênio possui interesse somente financeiro, enquanto o contrato administrativo possui interesse somente social;

E

o convênio possui interesse somente na transferência voluntária, enquanto o contrato administrativo busca repassar recursos apenas para entidades privadas.

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Q2537893

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Auditor Fiscal |

Q2537893 Direito Administrativo

Essa forma de repasse é definida como um compromisso firmado pela União de transferir determinada quantidade de recursos a uma instituição de qualquer esfera de governo Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou a uma entidade privada sem fins lucrativos.

De acordo com essa afirmação, assinale a alternativa que contenha o nome dessa forma de repasse:

A

convênio;

B

transferência instrumental;

C

contrato administrativo;

D

transferência externa;

E

repasse estatal;

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Q2537884

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Auditor Fiscal |

Q2537884 Direito Administrativo

É conferido ao Tribunal de Contas realizar inspeções e auditorias em qualquer unidade administrativa mantida pelo Poder Público.

De acordo com essa informação, marque a alternativa que descreva a função da auditoria na fiscalização existente na Administração Pública:

A

averiguar o desempenho dos agentes públicos no exercício de suas funções;

B

punir os agentes públicos por má gestão dos recursos financeiros;

C

apurar irregularidades e ilegalidades, agindo de forma preventiva;

D

realizar balanceamento dos recursos financeiros destinados à gestão pública, reduzindo gastos desnecessários;

E

realizar projetos para realizar com maior eficácia a fiscalização e prevenir a incidência de erros cometidos pelos órgãos públicos.

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Q2537780

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537780 Direito Administrativo

A teoria do risco administrativo é uma das bases da responsabilidade civil do Estado. Segundo essa teoria:

A

não é necessária a comprovação da existência de um dano, para indenizar o cidadão que se sentir prejudicado;

B

a constatação de causa excludente da responsabilidade estatal, como a culpa exclusiva da vítima ou o caso fortuito, não o isenta do pagamento de eventual indenização;

C

não se exige a demonstração da ação ou omissão administrativa, ou seja, a conduta do Estado que deu origem ao dano;

D

os cidadãos precisam comprovar a culpa do Estado para serem indenizados por danos;

E

o Estado responde objetivamente pelos prejuízos causados aos cidadãos, independentemente da existência de culpa.

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Q2537767

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Ouro Preto do Oeste - RO - Advogado |

Q2537767 Direito Administrativo

Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superior identificou que o ato administrativo não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?

A

A decisão deve ser mantida, pois foi tomada com a intenção de beneficiar a administração;

B

A decisão pode ser alterada apenas mediante aprovação do poder legislativo;

C

A decisão deve ser reavaliada e possivelmente anulada, conforme o princípio da autotutela, garantindo que todos os atos administrativos estejam em consonância com a lei;

D

A decisão não pode ser modificada, pois ele agiu de boa fé;

E

A decisão deve ser mantida, desde que nenhum prejuízo significativo tenha sido causado.

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Q2537664

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente de Combate à Endemias |

Q2537664 Direito Administrativo

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:

A

praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

B

retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

D

negar publicidade aos atos oficiais em qualquer circunstância.

E

deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

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Q2537663

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Agente de Combate à Endemias |

Q2537663 Direito Administrativo

As afirmativas abaixo referem-se ao Capítulo I da lei nº 8.429. Analise-as e marque V para verdadeiro e F para falso.

( )O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
( ) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
( ) Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

A sequência correta é:

A

F. F. V. F.

B

V. V. F. F.

C

V. F. V. F.

D

F. F. V. V.

E

V. F. F. V

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Q2537418

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2537418 Direito Administrativo

Conforme, exclusivamente, o texto da Lei nº 8.112/90, que estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, considere as afirmativas abaixo.

I → O instituto da remoção é, concomitantemente, hipótese de provimento e vacância.
II → O requerimento e o pedido de reconsideração, previstos dentre os “direitos de petição”, deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
III → É considerado como de efetivo exercício todo o afastamento em virtude de missão ou estudo no exterior.

Está(ão) correta(s)

A

apenas I.

B

apenas II.

C

apenas III.

D

apenas I e II.

E

apenas I e III.

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Q2537416

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2537416 Direito Administrativo

A Lei nº 8.429/92 contém previsões sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

A partir dos preceitos contidos, exclusivamente, nessa lei, assinale a alternativa que está EM DESACORDO com o referido texto lega

A

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Muncípios.

C

Qualquer cidadão poderá representar a qualquer agente público para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

D

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito poderá ainda, perder os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.

E

A declaração de bens, que deverá ser apresentada já na posse do agente público, também será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.

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Q2537413

Ano: 2024 Banca: UFSM Órgão: UFSM Prova: UFSM - 2024 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2537413 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e a matéria de Princípios da Administração Pública, associe os princípios apresentados na coluna à esquerda com as afirmativas destacadas na coluna à direita.

(1) Princípio da Finalidade
(2) Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade
(3) Princípio da Segurança Jurídica
(4) Princípio da Motivação

( ) Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
( ) Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
( ) Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

A sequência correta é

A

4 – 3 – 2.

B

4 – 3 – 4.

C

3 – 4 – 2.

D

4 – 1 – 2.

E

3 – 4 – 1.

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Q2537400

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Administrador |

Q2537400 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes modalidades de licitação para contratação de bens, serviços e obras pela administração pública. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma das modalidades previstas por essa lei.

A

A modalidade concorrência é exclusivamente destinada à contratação de obras públicas, não sendo aplicável para aquisição de bens ou contratação de serviços.

B

O pregão eletrônico é uma modalidade de licitação destinada exclusivamente à aquisição de bens comuns, como materiais de escritório e equipamentos de informática.

C

A consulta é uma modalidade de licitação que permite a contratação direta de empresas ou profissionais para a realização de estudos técnicos preliminares, sem a necessidade de competição entre os interessados.

D

A tomada de preços é uma modalidade de licitação que permite a contratação de obras e serviços de engenharia por meio de um processo seletivo de diálogo entre a administração pública e os licitantes interessados.

E

O leilão é uma modalidade de licitação destinada exclusivamente à alienação de bens públicos, não sendo aplicável para a contratação de obras ou serviços.

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Q2537399

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Administrador |

Q2537399 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei das Licitações, trouxe importantes mudanças para o processo licitatório no Brasil. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que apresenta uma das principais inovações introduzidas por essa lei.

A

Estabelece que os procedimentos licitatórios devem ser conduzidos prioritariamente de forma presencial, sendo permitido o uso de recursos tecnológicos em casos específicos.

B

Define que os critérios de julgamento das propostas devem priorizar o menor preço, não sendo permitida a consideração de outros fatores de avaliação.

C

Introduziu a modalidade de licitação denominada "diálogo competitivo", que permite maior interação entre a administração pública e os licitantes para o desenvolvimento de soluções inovadoras.

D

Indica que não é necessário estabelecer critérios objetivos e transparentes para a habilitação dos licitantes, cabendo exclusivamente à administração pública a decisão sobre a qualificação dos participantes.

E

Revogou todas as normas anteriores relacionadas ao processo licitatório, não estabelecendo diretrizes específicas para a condução dos procedimentos de contratação pública.

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Q2537160

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: CEFET-RJ Prova: SELECON - 2024 - CEFET-RJ - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2537160 Direito Administrativo

É inconstitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou contratação de:

A

agentes eletivos.

B

ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança.

C

empresas que não tenham cumprido contratos anteriores.

D

cônjuge, companheiro ou parente em linha reta de agente eletivo.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo

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