Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 37.813 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530970
Direito Administrativo
Em relação ao direito administrativo, observe atentamente as informações a seguir.
I. A lei é a base do direito administrativo, afinal exercer função administrativa significa aplicar a lei de ofício. A expressão lei é utilizada em sentido lato e abrange principalmente: Constituição Federal; leis ordinárias; leis delegadas; leis complementares; regulamentos administrativos etc.
II. Doutrina é o resultado do trabalho especializado dos estudiosos que analisam e interpretam o sistema normativo resolvendo contradições encontradas e formulando definições e classificações para melhor compreensão do sistema normativo.
III. Costume é a prática reiterada e habitual de condutas, com a convicção de que são obrigatórias; porém, não cria e nem exime obrigação.
IV. A jurisprudência consiste na junção de decisões reiteradas e uniformes, proferidas pelos órgãos jurisdicionais, num determinado sentido.
São consideradas fontes do direito administrativo o que se afirma em
I. A lei é a base do direito administrativo, afinal exercer função administrativa significa aplicar a lei de ofício. A expressão lei é utilizada em sentido lato e abrange principalmente: Constituição Federal; leis ordinárias; leis delegadas; leis complementares; regulamentos administrativos etc.
II. Doutrina é o resultado do trabalho especializado dos estudiosos que analisam e interpretam o sistema normativo resolvendo contradições encontradas e formulando definições e classificações para melhor compreensão do sistema normativo.
III. Costume é a prática reiterada e habitual de condutas, com a convicção de que são obrigatórias; porém, não cria e nem exime obrigação.
IV. A jurisprudência consiste na junção de decisões reiteradas e uniformes, proferidas pelos órgãos jurisdicionais, num determinado sentido.
São consideradas fontes do direito administrativo o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |
Q2530871
Direito Administrativo
Na Administração Pública, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente:
1. Os princípios da teoria geral dos contratos.
2. As regras do código comercial.
3. As exigências da lei das sociedades por ações.
4. As disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |
Q2530870
Direito Administrativo
As parcerias formadas por dois ou mais entes da
federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, são chamadas de:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |
Q2530869
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justificativa para a revogação, que constou em processo administrativo, foi a de que os auditores fiscais do município têm acesso a outras fontes de informação, já prestadas pelos contribuintes, que tornam desnecessária a declaração mensal do movimento econômico.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar que a revogação:
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |
Q2530856
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8429/1992), constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.
Assinale a alternativa que caracteriza corretamente uma conduta considerada ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |
Q2530853
Direito Administrativo
A alternativa correta com relação às formas de
extinção dos atos administrativos.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |
Q2530852
Direito Administrativo
Sobre o tema atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente a espécie de
ato administrativo pelo qual a Administração Pública
certifica, ou atesta um fato preexistente, por meio de
opinião ou pela emissão de juízo de valor, sem se vincular ao seu enunciado.
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor de Controle Interno |
Q2530851
Direito Administrativo
A Administração Pública goza de prerrogativas que são indispensáveis à consecução do interesse público, que integram os denominados poderes da Administração Pública.
Ao aplicar a sanção de multa a administrado em decorrência de descumprimento de regra imposta pela administração, há o exercício do poder:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo |
Q2530422
Direito Administrativo
A Prefeitura Municipal de Barra do Guarita vai precisar contratar serviços técnicos
especializados, de natureza predominantemente intelectual, com profissional ou empresa de notória
especialização, para fiscalização das obras de construção de um prédio no qual será instalada a nova sede da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Barra do Guarita, com uma área total de 500 m². Os serviços técnicos especializados compreenderão a fiscalização das estruturas, das obras
civis, das obras elétricas, de comunicações e hidrossanitárias e de ar condicionado, por um período
inicial de doze meses, com um valor estimado de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Sendo
assim, e considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações e suas alterações, a
Administração da Prefeitura Municipal poderá efetuar a contratação:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo |
Q2530421
Direito Administrativo
Na Nova Lei de Licitações, está definido que determinado documento, necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter certos parâmetros e elementos descritivos, quais
sejam:
• A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
• A fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
• Os requisitos da contratação.
• O modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
• As estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.
As características acima definem o:
• A definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação.
• A fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas.
• Os requisitos da contratação.
• O modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
• As estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado.
As características acima definem o:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Oficial Administrativo |
Q2530419
Direito Administrativo
Meirelles (2018) classifica os atos administrativos em cinco espécies. Entre essas
espécies, estão os atos administrativos normativos, que são:
1. Decretos dos Prefeitos Municipais.
2. Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores.
3. Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores.
4. Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores.
5. Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
1. Decretos dos Prefeitos Municipais.
2. Resoluções das Câmaras Municipais de Vereadores.
3. Portarias Internas das Presidências das Câmaras Municipais de Vereadores.
4. Regimentos Internos das Câmaras Municipais de Vereadores.
5. Regulamentos Municipais de Urbanização e Edificações.
O resultado da somatória dos números correspondentes as afirmações corretas é:
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2530353
Direito Administrativo
De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021
(Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é
obrigatória a celebração de termo aditivo para
alteração do contrato administrativo na hipótese
de
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2530352
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
nº 9.784/1999, a qual regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2530351
Direito Administrativo
Suponha que, em determinado município, o
prefeito tenha decidido transferir os serviços
públicos de limpeza urbana para uma autarquia
municipal. Nesse caso, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |
Q2530308
Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é
inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. Contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Quais estão corretos?
I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. Contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
Quais estão corretos?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |
Q2530307
Direito Administrativo
Consoante à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, na
modalidade diálogo competitivo, serão observadas, entre outras, as seguintes disposições:
I. A administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes não necessitam ser previstos em edital, mas devem estar devidamente pré-estabelecidos por escrito pela administração e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. A divulgação de informações de modo discriminatório, que possa implicar vantagem para algum licitante, será vedada.
Quais estão corretas?
I. A administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.
II. Os critérios empregados para pré-seleção dos licitantes não necessitam ser previstos em edital, mas devem estar devidamente pré-estabelecidos por escrito pela administração e serão admitidos todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
III. A divulgação de informações de modo discriminatório, que possa implicar vantagem para algum licitante, será vedada.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Monte Castelo - SC
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Monte Castelo - SC - Procurador |
Q2530306
Direito Administrativo
Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a
modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a administração vise a contratar
objeto que envolva as seguintes condições:
I. Inovação tecnológica ou técnica.
II. Dificuldade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
III. Dificuldade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração.
Quais estão corretas?
I. Inovação tecnológica ou técnica.
II. Dificuldade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
III. Dificuldade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela administração.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno |
Q2530276
Direito Administrativo
Segundo Ana Cláudia Campos (2021), são fundamentos do atributo administrativo
da presunção de legitimidade, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno |
Q2530271
Direito Administrativo
Nos termos do art. 137 da Lei de Licitações, são situações que poderão conduzir à
extinção do contrato:
I. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.
II. Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
III. Cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
Quais estão corretas?
I. Atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto.
II. Atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas.
III. Cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno |
Q2530270
Direito Administrativo
Segundo Wesley Rocha et al. (2021, p. 47): “se a Administração Pública lançar edital
adotando uma determinada forma de remuneração do contratado, não pode, após celebrada a avença,
alterar as regras de pagamento porque passou a entender que a previsão do edital não era a melhor
técnica”. Trata-se de aplicação do princípio da:
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