Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
Foram encontradas 37.813 questões
Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.
Acerca da aludida temática, é correto afirmar que
Acerca da mencionada situação hipotética, é correto afirmar que o Estado Delta
Tendo por base a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.
Sandra Silva, recentemente designada para ocupar a função de diretora de compras e licitações de determinada secretaria estadual, recebeu um ofício assinado pelo secretário de obras, cujo texto, resumidamente, solicitava que lhe fosse indicado regimes admitidos para a execução indireta de obras e serviços de engenharia. Tendo em vista que Sandra buscou a resposta na Lei nº 14.133/2021, os regimes que poderiam ser incluídos por ela no documento de resposta ao ofício são:
I. Empreitada por preço unitário.
II. Empreitada por preço global.
III. Empreitada integral.
IV. Contratação por tarefa.
V. Contratação por peça ou por material produzido.
Quais estão corretos?
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a medida determinada no âmbito do controle realizado pela Corte de Contas é
Diante da aludida situação hipotética, considerando que não há vícios no deferimento do pedido realizado por Bárbara e que o aludido registro ainda está pendente de apreciação pela Corte de Contas, à luz dos requisitos de formalização dos atos administrativos, notadamente os planos da perfeição, validade e eficácia, diante da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a aludida aposentadoria está
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Na ação por improbidade administrativa, poderá ser
formulado, em caráter antecedente ou incidente,
pedido de indisponibilidade de bens dos réus,
a fim de garantir a integral recomposição do
erário ou do acréscimo patrimonial resultante de
enriquecimento ilícito.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A ação por improbidade administrativa é repressiva,
de caráter sancionatório, destinada à aplicação de
sanções de caráter pessoal, e não constitui ação
civil, vedado seu ajuizamento para o controle de
legalidade de políticas públicas e para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente
e de outros interesses difusos, coletivos e
individuais homogêneos.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos
políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da
sentença condenatória.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
A ação para a aplicação das sanções por ato de
improbidade administrativa prescreve em doze anos,
contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso
de infrações permanentes, do dia em que cessou
a permanência.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.
Nas ações judiciais por atos de improbidade
administrativa, não haverá adiantamento de custas,
de preparo e de emolumentos, mas poderão ser
adiantados honorários periciais e quaisquer outras
despesas expressamente indicadas pelo juiz da causa.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Em caso de risco iminente, a Administração Pública
poderá, imotivadamente, adotar providências
acauteladoras sem a prévia manifestação
do interessado.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
São inadmissíveis, no processo administrativo, as
provas obtidas por meios ilícitos.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Devem ser objeto de intimação os atos do processo
que resultem, para o interessado, em imposição de
deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de
direitos e atividades e os atos de outra natureza, de
seu interesse.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão
ou da autoridade responsável pelo processo e
dos administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de
força maior.
Considerando a Lei nº 9.784/1999 sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item abaixo.
Salvo dispensa legal, o reconhecimento de firma
em documentos deverá, sempre, ser exigido pela
autoridade que seja competente para decidir.
Conheça nossos planos