Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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Refere-se ao dever da Administração de obedecer à lei em uma situação em que ela só tem essa opção.
Trata-se do poder
Trata-se de agentes
No tocante à elaboração de estudos técnicos preliminares (ETP), termo de referência (TR) e pesquisas de preços segundo as Instruções Normativas SEGES/ME n.º 58/2022, n.º 81/2022 e n.º 65/2021, julgue o item a seguir.
No TR, deve-se optar pelo critério de julgamento de técnica
e preço sempre que a avaliação e a ponderação da qualidade
técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos
estabelecidos no edital forem relevantes aos fins pretendidos
pela administração pública.
Julgue o próximo item, que se refere à fiscalização de contratos de tecnologia da informação e às recomendações dos órgãos de controle quanto às contratações de TI.
A comissão julgadora de licitação do tipo técnica e preço
deve fundamentar adequadamente as avaliações das
propostas técnicas, com vistas a reduzir o grau de
subjetividade nas pontuações atribuídas às referidas
propostas, razão por que os critérios de julgamento devem
estar suficientemente detalhados no edital do certame,
sob pena de violação ao princípio do julgamento objetivo.
Julgue o seguinte item, acerca dos procedimentos para a aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, conforme Instrução Normativa SGD/MGI n.º 6/2023.
As solicitações que visem à aprovação de contratações de
atas de registro de preços deverão conter inicialmente o
documento de formalização da demanda e o estudo técnico
preliminar; após a aprovação, deverão ser inseridos o termo
de referência e o mapa de gerenciamento de riscos.
Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.
As atividades concernentes ao gerenciamento de riscos
devem ser realizadas tanto durante o planejamento da
contratação quanto na fase de seleção do fornecedor.
Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.
Nos casos em que o estudo técnico preliminar da contratação
indicar dispensa de licitação, não será necessária a
elaboração do termo de referência.
As unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade compõem a terceira linha de defesa de controle das contratações, e seus integrantes, quando constatarem irregularidade que configure dano à administração, deverão adotar medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.
No que se refere ao sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) e ao plano de contratação anual previstos no Decreto n.º 10.947/2022, julgue o item que se segue.
No ano em que for elaborado, o plano anual de contratações
poderá ser revisado e alterado por meio de inclusão, exclusão
ou redimensionamento de itens, em qualquer momento
posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, com o
objetivo de se adequar ao orçamento aprovado para o
exercício em questão.
No que se refere ao sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) e ao plano de contratação anual previstos no Decreto n.º 10.947/2022, julgue o item que se segue.
O plano anual de contratações não pode ser alterado no ano
em que estiver sendo executado.
No que se refere ao sistema de planejamento e gerenciamento de contratações (PGC) e ao plano de contratação anual previstos no Decreto n.º 10.947/2022, julgue o item que se segue.
Os órgãos, as entidades, os dirigentes e os servidores que
utilizem o PGC respondem administrativa, civil e
penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de
senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança
instituídas.
De acordo com as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Uma das prerrogativas legalmente atribuídas à administração
é a de modificar unilateralmente os contratos, para melhor
adequação às finalidades de interesse público, respeitados os
direitos do contratado, devendo as cláusulas
econômico-financeiras ser revistas para que se mantenha o
equilíbrio contratual.
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras no Brasil regulam a prestação de
serviços públicos por empresas privadas, sendo as atividades
das empresas estatais controladas pela Controladoria-Geral
da União.
A respeito do processo regulatório no Brasil, julgue o item a seguir.
As atividades da agência reguladora não incluem o poder de
polícia, o qual é exercido pelo ministério ou pelo órgão ao
qual a agência é vinculada.
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