Questões de Direito Administrativo para Concurso - Página 44

Q3103869

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |

Q3103869 Direito Administrativo

Texto associado

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.

A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, concorram culposamente para a prática de ato de improbidade.

Certo

Errado

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Q3103848

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - STJ - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Análises de Sistemas de Informação |

Q3103848 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do exercício da função pública pelos agentes públicos e de princípios e procedimentos relativos à licitação pública, julgue o item seguinte.

Para o desempenho de funções de natureza permanente, correspondentes às atribuições de chefia, direção e assessoramento, não se exige que o agente público que as exercerá tenha sido admitido no serviço público mediante concurso público.

Certo

Errado

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Q3103577

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Procurador Municipal |

Q3103577 Direito Administrativo

Em relação à adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito das contratações regidas pela Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há admissão de utilização dos meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito dos contratos administrativos.

B

A adoção dos meios alternativos de resolução de controvérsias é restrita apenas à utilização da conciliação.

C

É permitida a adoção de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias sem nenhuma formalidade exigida, sendo vedada apenas a arbitragem.

D

Poderão ser utilizados meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias, notadamente a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem.

E

A utilização de resolução de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias permite a utilização da arbitragem privada e sigilosa.

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Q3103546

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103546 Direito Administrativo

A fase de instauração do processo administrativo è:

A

Onde ocorre a abertura do processo, geralmente por provocação do interessado ou por iniciativa da Administração.

B

Onde ocorre a coleta de provas, documentos e informações necessárias para subsidiar a decisão.

C

A fase em que os envolvidos podem apresentar argumentos, documentos e provas para sustentar seus interesses.

D

A fase em que há a possibilidade de interposição de recurso para revisão da decisão, respeitando os prazos e procedimentos.

E

A fase em que a decisão final é executada ou implementada.

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Q3103543

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Orientador Jurídico Social |

Q3103543 Direito Administrativo

Acerca dos atributos do ato administrativo é correto afirmar que:

A

A presunção de legitimidade impõe a obrigatoriedade do seu cumprimento ou execução no âmbito de sua aplicação.

B

A autoexecutoriedade pressupõe execução imediata e direta pela própria administração, independentemente de ordem judicial.

C

A imperatividade presume que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.

D

A tipicidade traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes.

E

A presunção de veracidade pressupõe que o ato foi editado de acordo com a lei.

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Q3103384

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |

Q3103384 Direito Administrativo

O princípio da supremacia do interesse público estabelece que:

A

a administração pública deve sempre priorizar seus interesses econômicos em detrimento do social.

B

todos os atos administrativos devem visar a proteção dos interesses dos agentes públicos.

C

o interesse coletivo está acima dos interesses particulares, orientando a atuação da Administração.

D

os interesses privados podem prevalecer em contratos administrativos, desde que previstos em edital.

E

as decisões administrativas devem ser guiadas pela conveniência dos fornecedores.

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Q3103383

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |

Q3103383 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o diálogo competitivo é uma modalidade de licitação:

A

para contratação de bens e serviços especiais de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

B

para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

C

para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

D

para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

E

para a realização de dispensa de licitação em razão do preço.

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Q3103382

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |

Q3103382 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem o procedimento licitatório, conforme a Lei nº 14.133/2021, é CORRETO afirmar que:

A

a economicidade é o único princípio a ser observado em todas as licitações.

B

a impessoalidade permite a escolha subjetiva do melhor licitante.

C

a publicidade pode ser dispensada para assegurar sigilo total.

D

a vinculação ao instrumento convocatório impede alterações contratuais durante a execução.

E

a isonomia é aplicada para assegurar competição justa entre os licitantes.

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Q3103380

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Pregoeiro |

Q3103380 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o agente de contratação:

A

atua isoladamente, sem necessidade de equipe de apoio.

B

pode ser escolhido entre qualquer cidadão apto tecnicamente.

C

é responsável por decidir todos os aspectos da contratação, incluindo execução.

D

deve ser servidor efetivo ou empregado público e contar com equipe de apoio.

E

está sujeito apenas a avaliações externas, sem a necessidade de acompanhamento interno.

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Q3103149

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103149 Direito Administrativo

[Questão Inédita] No tocante ao elemento subjetivo da conduta ímproba, conforme recentes alterações implementadas à Lei de Improbidade Administrativa e julgados dos tribunais superiores, é correto afirmar que:

A

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a voluntariedade do agente. A doutrina majoritária e os recentes julgados dos tribunais superiores inclinam-se para o chamado dolo específico.

B

É compatível com a culpa grave.

C

Admite-se o dolo eventual.

D

Confunde-se com o erro grosseiro.

E

Em que pese exigir-se o dolo, ainda subsistem hipóteses específicas de culpa para fins de tipificação do ato ímprobo.

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Q3103148

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103148 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Relativamente ao terceiro setor e às entidades que o integram é correto afirmar que:

A

As entidades do terceiro setor integram a administração indireta, na medida em que recebem contribuições parafiscais e recursos públicos.

B

Não estão sujeitas ao controle externo do Tribunal de Contas, mesmo quanto aos recursos públicos e repasses oficiais.

C

O terceiro setor confunde-se com a economia informal.

D

Trata-se de entidades que recebem e administram recursos públicos ou contribuições sociais por meio de atividade de fomento.

E

As entidades do terceiro setor gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

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Q3103146

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103146 Direito Administrativo

[Questão Inédita] De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92) é correto afirmar que:

A

As sanções da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, Diploma Legal conhecido como Lei Anticorrupção.

B

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Juiz competente, para as providências necessárias.

C

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo com todo o seu patrimônio.

D

A responsabilização da pessoa jurídica em sede de ação de improbidade administrativa desconhece princípios consequencialistas.

E

A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos é conduta suficiente a ensejar a tipificação de ato ímprobo.

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Q3103144

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 14° Simulado |

Q3103144 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Acerca do entendimento do STJ e do STF em matéria de processo administrativo disciplinar.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

B

As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, mesmo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.

C

É possível a utilização de prova emprestada no processo administrativo disciplinar, devidamente autorizada na esfera criminal, desde que produzida com observância do contraditório e do devido processo legal.

D

Não é possível a instauração de processo administrativo com base em denúncia anônima.

E

A autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão quando, em processo administrativo disciplinar é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, pois neste caso é preciso aguardar a decisão judicial sobre o fato.

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Q3103082

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103082 Direito Administrativo

Conforme a Lei nº 14.133/2021, entende-se por agente de contratação:

A

pessoa jurídica responsável por julgar os documentos de habilitação dos licitantes.

B

pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C

a empresa responsável pelo fornecimento do bem ou serviço contratado.

D

membro da comissão de contratação, responsável apenas pela fase recursal.

E

agente público que deve conduzir exclusivamente processos licitatórios na modalidade leilão.

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Q3103081

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103081 Direito Administrativo

Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um dos princípios observados pela Lei n° 14.133/2021.

A

Legalidade.

B

Probidade administrativa.

C

Eficiência.

D

Interesse público.

E

Autonomia.

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Q3103080

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103080 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação no processo licitatório pode:

A

anteceder a fase de apresentação de propostas, desde que justificado no edital, com explicitação dos benefícios decorrentes.

B

ser suprimida em qualquer modalidade de licitação.

C

ser realizada somente após a fase de homologação.

D

ser substituída pela fase de julgamento em todas as modalidades de licitação.

E

ser feita sem atendimento ao interesse público.

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Q3103079

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Analista de Licitação |

Q3103079 Direito Administrativo

Sobre a aplicação da Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aplica-se exclusivamente às Administrações Públicas diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades de direito privado.

B

Aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A Lei é aplicada às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

D

Aplica-se exclusivamente às contratações feitas no território nacional, sendo vedada a aplicação dos princípios da referida Lei nas contratações das repartições públicas sediadas no exterior.

E

Não se aplica aos fundos especiais nem às entidades controladas pela Administração Pública.

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Q3102990

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRC-MS Prova: IBADE - 2024 - CRC-MS - Auxiliar Administrativo |

Q3102990 Direito Administrativo

Dentro do contexto da Administração Pública brasileira, o princípio que estabelece que a atuação dos agentes públicos deve estar estritamente vinculada àquilo que a lei permite e determina é o princípio da:

A

moralidade.

B

eficiência.

C

publicidade.

D

legalidade

E

impessoalidade.

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Q3102989

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRC-MS Prova: IBADE - 2024 - CRC-MS - Auxiliar Administrativo |

Q3102989 Direito Administrativo

No contexto de licitações públicas, a modalidade de licitação em que se escolhe a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, levando em consideração o menor preço ou a melhor técnica, é denominada:

A

convite.

B

tomada de preços.

C

pregão eletrônico.

D

concorrência.

E

concurso público.

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Q3102694

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de São José da Tapera - AL Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de São José da Tapera - AL - Engenheiro Civil |

Q3102694 Direito Administrativo

Assinale a alternativa cujo tipo de licitação NÃO faz mais parte do rol exaustivo trazido pelo Art. 28 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

A

Diálogo competitivo.

B

Leilão.

C

Tomada de preço.

D

Concurso.

E

Concorrência.

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