Questões de Direito Administrativo para Concurso

Q2572426

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - BACEN - Analista – Área: Economia e Finanças |

Q2572426 Direito Administrativo

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, os direitos geridos por administradores públicos são, em regra, inalienáveis e indisponíveis.

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Q2572425

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - BACEN - Analista – Área: Economia e Finanças |

Q2572425 Direito Administrativo

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

A fim de evitar que servidor público submetido a processo administrativo disciplinar (PAD) interfira no curso do referido processo, a lei autoriza o seu afastamento do exercício do cargo até a conclusão do PAD.

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Q2572424

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - BACEN - Analista – Área: Economia e Finanças |

Q2572424 Direito Administrativo

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue.

Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.

Certo

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Q2569807

Ano: 2024 Banca: CESGRANRIO Órgão: CNU Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 - Infraestrutura, Exatas e Engenharia - manhã |

Q2569807 Direito Administrativo

A Administração Pública realizou um concurso para o provimento de cargos vagos. Cinco anos após a homologação, sem que houvesse nomeado e empossado os candidatos aprovados, resolveu realizar novo concurso.

Indignados, os candidatos prejudicados apresentam recurso administrativo, cujo resultado deve se basear no seguinte:

A

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

o prazo de validade do concurso público é indeterminado.

C

o prazo de validade do concurso público depende da autorização do Tribunal de Contas.

D

o prazo de validade do concurso deve ser submetido à consulta ao Poder Judiciário.

E

o prazo de validade do concurso depende de lei que o estabeleça.

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Q2569639

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2569639 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca da acumulação de cargos públicos, julgue o item a seguir.

João, servidor público federal estável, é aprovado em concurso público para outro cargo federal que permite a acumulação legal. Contudo, João é informado de que a carga horária do novo cargo é de 8 (oito) horas diárias, totalizando 40 horas semanais. No cargo originário, ele atua em jornada também de 40 horas semanais.

Considerando-se a situação hipotética, o disposto na Lei nº 8.112/1990 e na jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

A

João poderá acumular os cargos, pois a Constituição Federal permite a acumulação de dois cargos de provimento efetivo, independentemente da compatibilidade de horários.

B

João somente poderia acumular os cargos se um deles fosse estadual ou municipal, sendo proibida a acumulação de dois cargos na mesma esfera de governo.

C

João não poderá acumular os cargos, pois é proibida a acumulação de cargos que somem carga horária superior a 60 horas.

D

João poderá acumular os cargos, desde que comprove a compatibilidade de horários no exercício de ambos.

E

João poderá acumular os cargos, mas deverá optar pela remuneração de apenas um deles.

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Q2569635

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2569635 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meireles, os agentes são pessoas (físicas ou jurídicas) que exercem alguma atividade estatal, podendo ser políticos, administrativos, honoríficos, delegados e credenciados. Dentro dessa perspectiva, um permissionário de serviço público é considerado um agente

A

político.

B

delegado.

C

honorífico.

D

credenciado.

E

administrativo.

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Q2569633

Ano: 2024 Banca: FUNDEPES Órgão: UFAL Provas: FUNDEPES - 2024 - UFAL - Assistente em Administração | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Química | FUNDEPES - 2024 - UFAL - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2569633 Direito Administrativo

A Lei n° 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca do Processo Administrativo Disciplinar, julgue o item a seguir.
Em um Processo Administrativo Disciplinar regido pela Lei nº 8.112/1990, a comissão processante, após analisar a defesa do servidor, elaborou um relatório conclusivo pela sua inocência. No entanto, a autoridade julgadora discordou das conclusões da comissão e decidiu aplicar a penalidade de suspensão ao servidor. Considerando-se a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.112/1990, a decisão da autoridade julgadora é

A

válida, pois a autoridade julgadora tem discricionariedade para decidir sobre a penalidade, independentemente das conclusões da comissão processante.

B

válida, desde que a decisão seja proferida no prazo de 30 dias, contados do recebimento do processo pela autoridade julgadora.

C

nula, a menos que a autoridade julgadora determine a realização de novas diligências e provas complementares.

D

nula, pois a autoridade julgadora está vinculada às conclusões do relatório da comissão processante.

E

válida, desde que, na motivação, se demonstre flagrante desconsideração de prova dos autos.

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Q2569587

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569587 Direito Administrativo

Maria está prestando alguns concursos, mas está em dúvida sobre o prazo de validade de um concurso público. De acordo com a Lei Federal nº 8.112/1990, o prazo de validade de um concurso público é de

A

até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

B

até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

C

até cinco anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

D

até um ano, podendo ser prorrogado sucessivas vezes até o limite máximo de cinco anos.

E

até dois anos, podendo ser prorrogado no máximo duas vezes, por iguais períodos.

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Q2569586

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Assistente de Alunos - Classe C |

Q2569586 Direito Administrativo

Pedro é servidor público federal empossado em cargo de provimento efetivo e já atingiu a sua estabilidade no serviço público. De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 8.112/1990, Pedro só perderá o cargo em virtude de

A

sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B

decisão administrativa cumulada com sentença judicial de primeira instância.

C

processo administrativo de outorga cumulado com sessão de conciliação negativa.

D

sentença judicial e processo conciliatório administrativo.

E

decisão judicial transitada em julgado em última instância e processo administrativo de controle, assegurada a ampla defesa.

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Q2569347

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E |

Q2569347 Direito Administrativo

Pedro é servidor público e a ele foi aplicada uma penalidade de suspensão em razão de infração cometida. Ocorre que o setor que Pedro trabalha teria graves prejuízos com a ausência do servidor durante o período do afastamento. Nesse caso, considerando o que prevê a Lei Federal nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando Pedro obrigado a permanecer em serviço.

B

Não será aplicada a penalidade, devendo ser anotada no histórico do servidor a suspensão, ainda que não cumprida.

C

A suspensão deverá ser convertida em advertência por escrito, mediante desconto dos dias da suspensão na remuneração de Pedro.

D

A suspensão deverá ser aplicada normalmente.

E

Pedro poderá optar em cumprir a suspensão ou permanecer em serviço.

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Q2569346

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Administrador - Classe E |

Q2569346 Direito Administrativo

Maria é servidora pública e está atualmente em estágio probatório. A Lei Federal nº 8.112/1990 define expressamente os fatores que são observados na avaliação para o desempenho do cargo durante o estágio probatório, quais sejam:

A

experiência, assiduidade, senso crítico e responsabilidade.

B

aptidão física e mental, disciplina, responsabilidade e relacionamento interpessoal.

C

títulos de especialização, capacidade de iniciativa, aptidão física e mental, pontualidade e disciplina.

D

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

E

relacionamento interpessoal, disciplina, assiduidade, experiência e senso crítico.

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Q2568491

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Auxiliar Administrativo | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Motorista |

Q2568491 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, previsto na Constituição Federal de 1988.

A

É permitida a acumulação de três cargos de professor.

B

Quando houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

É permitida a acumulação do cargo de professor com qualquer outro cargo, sendo que esse poderá, ou não, ser um cargo de técnico ou científico.

D

É vedada a acumulação de cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

E

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, em qualquer hipótese.

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Q2568450

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q2568450 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Em relação regime jurídico disciplinar dos servidores públicos, conforme o que ordena a lei 8112/1990, assinale a alternativa correta:

A

Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, em qualquer circunstância.

B

Ao servidor é proibido atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, mais ainda quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

C

Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias.

D

Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E

Ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou desapreço dentro ou fora recinto da repartição.

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Q2567824

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567824 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir: Acontece quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade. O trecho faz referência a qual poder administrativo:

A

Vinculado.

B

Discricionário.

C

Hierárquico.

D

Disciplinar.

E

Polícia.

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Q2567723

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Provas: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Administrador | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Analista de Tecnologia da Informação | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquiteto e Urbanista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Arquivista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Bibliotecário-Documentalista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Eletricista | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Engenheiro Mecânico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Farmacêutico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Clínico Geral | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Médico Psiquiatra | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Pedagogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Produtor Cultural | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Psicólogo | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Químico | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Técnico em Assuntos Educacionais | NC-UFPR - 2024 - UFPR - Zootecnista |

Q2567723 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União e das Autarquias, a vacância decorrerá por um dos seguintes motivos, EXCETO:

A

demissão.

B

readaptação.

C

transferência.

D

aposentadoria.

E

exoneração.

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Q2567085

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade | INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Estatística |

Q2567085 Direito Administrativo

Os Secretários e Ministros de Estado podem ser apontados como os responsáveis pela elaboração de diretrizes e decisões de governo, atuando no primeiro escalão em órgão de cúpula da Administração Pública. Nesse contexto, de acordo com a classificação doutrinária, é correto afirmar que tais agentes públicos podem ser enquadrados como

A

servidores públicos estatutários, com cargo de provimento efetivo.

B

empregados públicos.

C

agentes honoríficos.

D

agentes políticos.

E

agentes contratados em caráter temporário.

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Q2566785

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566785 Direito Administrativo

A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e, em seu art. 8º, estabelece que são formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Nesse sentido, a reintegração é o(a)

A

retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo e reintegração do anterior ocupante.

B

retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou no interesse da administração.

C

retorno à atividade de servidor em disponibilidade que far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D

investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

E

reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

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Q2566545

Q2566545 Direito Administrativo

Considerando o delineamento constitucional conferido aos cargos em comissão e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que tais cargos

A

devem ser necessariamente ocupados por servidores de carreira, que tenham cargo efetivo.

B

podem ser criados para atividades burocráticas, técnicas e operacionais da Administração.

C

conferem a seus ocupantes, que não tenham realizado concurso público, a garantia da estabilidade, após três anos de efetivo exercício.

D

não podem ser em número superior ao dos cargos efetivos do ente federativo que os criar.

E

podem ser criados por Decreto, que não precisa pormenorizar as atribuições que serão exercidas pelos respectivos agentes.

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Q2565664

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Técnico de Laboratório – Biologia |

Q2565664 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União e das Autarquias, a reversão:

A

é o retorno à atividade por parte de servidor acidentado.

B

pode ocorrer com servidores de qualquer idade.

C

pode ocorrer por declaração de insubsistência dos motivos da aposentadoria.

D

é feita em cargo equivalente ou superior em relação ao do afastamento.

E

pode ocorrer por interesse da administração quando a aposentadoria foi involuntária.

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Q2565010

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Técnico Legislativo |

Q2565010 Direito Administrativo

A Lei no 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), trouxe no ano de 2021 como uma de suas principais mudanças que

A

a comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

B

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

E

constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

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