Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece normas e penalidades
relacionadas aos atos de improbidade administrativa,
visando garantir a probidade e a legalidade na gestão dos
recursos públicos. A contabilidade desempenha um papel
crucial na identificação, investigação, prevenção e
controle desses atos, fornecendo informações contábeis
que subsidiem as autoridades competentes na
responsabilização dos envolvidos e na recuperação dos
recursos desviados.
A Administração, no entanto, informou ao contribuinte que essas medidas somente seriam adotadas caso ele arcasse com os respectivos custos, apesar de ser sabido que seriam adotadas por servidores do próprio sujeito ativo da obrigação tributária.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João incorreu em ato de improbidade administrativa, estando sujeito, em caso de condenação, além do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, às sanções de
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que a Administração Pública
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que