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Q2535442

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535442 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que se refere ao procedimento administrativo disciplinar:

Alternativas

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Lei municipal não pode prever prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, tendo em vista tratar-se de matéria de competência exclusiva da União.

O processo administrativo disciplinar se sujeita ao princípio da legalidade, porém a ele não se aplica o princípio do devido processo legal.

A instauração de sindicância previamente ao processo administrativo disciplinar é obrigatória em todo e qualquer caso.

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Q2535441

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535441 Direito Administrativo

Nos termos do disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar que:

Alternativas

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa veda expressamente a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao sistema de improbidade.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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Q2535440

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535440 Direito Administrativo

Com relação aos Poderes da Administração Pública, em especial ao poder de polícia, marque a alternativa correta:

Alternativas

A coercibilidade é o único atributo do poder de polícia.

O poder de polícia administrativo só pode ser exercido por policiais militares e federais.

A discricionariedade não é atributo do poder de polícia.

O poder de polícia exercido pela Administração Pública (Polícia Administrativa) incide sobre bens, direitos e atividades, enquanto a Polícia Judiciária incide sobre pessoas.

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Q2535439

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Guarda Civil Municipal |

Q2535439 Direito Administrativo

“O estudo da Administração Direta e Indireta diz respeito à organização administrativa do Estado. Tratase de assunto relevante para a compreensão da estrutura burocrática e a reflexão de seu tamanho, regime jurídico, conformação normativa e mecanismos de planejamento, articulação e controle.” (Trecho extraído de: NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 10ª. ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 623). A respeito da Organização

Administrativa do Estado, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A descentralização administrativa é a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma Administração, sem quebra da hierarquia, enquanto a desconcentração envolve a distribuição de competências de uma pessoa para a outra, com quebra de hierarquia.

A desconcentração é a repartição de funções entre diversos órgãos de uma mesma Administração, sem quebra da hierarquia, sendo correto afirmar que a desconcentração pelo critério territorial é aquela que toma por base a divisão de atividades pela localização da repartição, como, por exemplo, as administrações regionais de Prefeitura.

A desconcentração por colaboração compreende a transferência da execução de determinado serviço por meio de contrato ou ato administrativo unilateral a uma pessoa jurídica de direito privado já existente.

Na desconcentração há a criação de outras pessoas jurídicas.

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Q2535411

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 3° Simulado |

Q2535411 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma condição para a concessão da ajuda de custo conforme descrito na lei 8.112/90?

Alternativas

A ajuda de custo pode exceder a importância correspondente a 3 meses da remuneração do servidor.

A ajuda de custo é concedida apenas para servidores que se afastam do cargo em virtude de mandato eletivo.

Não será concedida ajuda de custo para servidores que mudarem de sede dentro do mesmo município.

A ajuda de custo cobre apenas as despesas de transporte do servidor, excluindo passagens para familiares.

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e cobre todas as despesas de transporte, incluindo passagens, bagagens e bens pessoais.

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Respostas

1401: A

1402: B

1403: D

1404: B

1405: E

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