Questões de Direito Administrativo para Concurso
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As empresas públicas, exploradoras da atividade econômica, gozam de privilégios inerentes à Administração Pública Direta, motivo pelo qual ela se encontra em uma relação de superioridade em razão dos particulares.
Os órgãos públicos, integrantes da administração pública indireta, são considerados pessoas jurídicas de direito público interno.
É dispensável a licitação para a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que, naquela licitação, as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, tais como para serviços de publicidade ou de divulgação.
O pregão é a modalidade de licitação facultativa para a aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá ser o de menor preço.