Questões de Direito Administrativo para Concurso

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Q2500037 Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
Alternativas
Q2500036 Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
O ressarcimento integral do dano patrimonial aos cofres públicos constitui hipótese de extinção da punibilidade do agente público que cometer ato de improbidade administrativa, afastando as sanções de natureza civil, penal e administrativa.
Alternativas
Q2499627 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 trata das licitações e contratos no âmbito da Administração Pública e trouxe uma série de inovações sobre estes temas. A referida legislação teve como objetivo atualizar a legislação anterior e modernizar alguns procedimentos, permitindo uma melhoria para os servidores que atuam nesta área da Administração Pública. Uma das mudanças ocorridas foi nas modalidades de licitação. Algumas modalidades foram extintas e criadas novas. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de licitação com base na Lei Federal nº 14.133/2021:
Alternativas
Q2499626 Direito Administrativo
A Administração Pública é composta por órgãos e instituições com o intuito de otimizar os trâmites internos e fazer com que cada unidade seja especializada na sua área de atuação. Neste sentido, o Poder Público pode constituir órgãos subordinados ou instituições autônomas que possibilitem o modelo mais adequado para atender a população. Assinale a única alternativa que apresenta uma pessoa jurídica que faz parte da Administração Indireta:
Alternativas
Q2499538 Direito Administrativo
Sob o prisma da proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, marque a opção CORRETA.
Alternativas
Respostas
1426: E
1427: E
1428: A
1429: D
1430: D