Questões de Direito Administrativo para Concurso
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A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.
O ressarcimento integral do dano patrimonial aos cofres públicos constitui hipótese de extinção da punibilidade do agente público que cometer ato de improbidade administrativa, afastando as sanções de natureza civil, penal e administrativa.