Questões de Direito Administrativo para Concurso
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I. A Lei n. 8.666/1993 disciplina as “normas gerais sobre licitações e contratos administrativos referentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
II. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
III. A Inexigibilidade de Licitação Pública elencado no artigo 25 da Lei de Licitação ocorre quando há um pressuposto jurídico que prejudique o interesse público, ou pressuposto fático que não tem interesse ao mercado.
IV. Na Lei 8666/93 existem duas hipóteses de anulação do processo licitatório em razões de interesse público. O primeiro é de controle interno da própria Administração Pública que pode anulando os seus atos ilegais ou revogando no sentido de conveniência e oportunidade. O segundo é o de controle externo que é provocado por terceiros ao Ministério Público, formalmente por escrito e, também, por último, ao Tribunal de Contas competente.
Analisados os itens é correto afirmar que:
Julgue o item que se segue.
João, cidadão, foi vítima de um acidente de trânsito
causado por um veículo oficial de uma secretaria
municipal, conduzido por um servidor público. João
sofreu danos materiais e físicos. Nesse caso, João tem
direito a pleitear reparação pelos danos sofridos junto ao
Estado, que, por sua vez, tem a responsabilidade de
reparar integralmente os danos causados, acionando a
responsabilidade civil do Estado.
Julgue o item que se segue.
O município chamado "A" tem uma empresa pública
chamada "Águas da Cidade A", responsável pela gestão
do abastecimento de água e tratamento de esgoto local.
Essa empresa é um exemplo de administração indireta,
pois embora seja controlada pelo poder público, possui
personalidade jurídica própria e autonomia
administrativa, financeira e patrimonial.