Questões de Direito Administrativo para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o servidor público
federal estável só perderá o cargo em virtude de sentença
judicial transitada em julgado ou mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Esse dispositivo visa a garantir a segurança jurídica e
proteger o servidor contra eventuais abusos ou
arbitrariedades na administração pública.
Julgue o item subsequente.
O controle administrativo é exercido pela própria
Administração Pública sobre seus atos, mediante os
princípios da autotutela e da tutela. A autotutela permite
que a Administração anule seus próprios atos, quando
ilegais, ou os revogue, por conveniência e oportunidade.
Já a tutela administrativa possibilita que órgãos
superiores controlem a legalidade dos atos praticados
por órgãos inferiores, assegurando a conformidade com
a legislação e a proteção do interesse público.
Julgue o item subsequente.
A licitação pública, conforme a Lei nº 8.666/1993, é a
regra para a contratação de obras, serviços, compras e
alienações pela Administração Pública, exceto em casos
de inexigibilidade ou dispensa previstos em lei. O objetivo
da licitação é garantir a igualdade de condições a todos
os concorrentes, promover a seleção da proposta mais
vantajosa para a administração e assegurar a
observância do princípio da legalidade, moralidade e
impessoalidade.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 14.133, de 2021, introduz o princípio do
planejamento nas licitações e contratos administrativos,
estabelecendo que a Administração Pública deve realizar
estudos técnicos preliminares e análise de riscos antes
da contratação. Esse princípio visa a assegurar que as
contratações sejam efetivamente necessárias, bem
fundamentadas e economicamente viáveis, reduzindo a
possibilidade de superfaturamento e atrasos na execução
dos contratos.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 8.429/1992 estabelece que a indisponibilidade de
bens dos agentes públicos, decretada como medida
cautelar nas ações de improbidade administrativa, pode
ser estendida aos sucessores e terceiros que possam ter
se beneficiado direta ou indiretamente do ato ímprobo.
Essa medida visa a assegurar que os recursos obtidos de
forma ilícita não sejam dissipados ou transferidos para
terceiros, garantindo a efetividade da reparação ao erário.