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Q2497438

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: UFAPE Provas: Instituto Access - 2024 - UFAPE - Assistente em Administração | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Laboratório - Área: Física | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Laboratório - Área: Histopatologia | Instituto Access - 2024 - UFAPE - Técnico de Laboratório - Área: Zoologia |

Q2497438 Direito Administrativo

No cabeçalho do artigo 37 da CRFB, estão listados os princípios que regem a Administração, como listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

legalidade

moralidade

impessoalidade

eficácia

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Q2497436

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q2497436 Direito Administrativo

Pelo texto da Lei 8.112/90, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até

Alternativas

5% das vagas oferecidas no concurso.

10% das vagas oferecidas no concurso.

1% das vagas oferecidas no concurso.

20% das vagas oferecidas no concurso.

25% das vagas oferecidas no concurso.

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Q2497178

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |

Q2497178 Direito Administrativo

Maurícia é incumbida de emitir certo parecer sobre projeto de lei que versa sobre serviços públicos. Em consulta a certo artigo jurídico disponibilizado na internet, se depara com as afirmativas a seguir, das quais uma é considerada INCORRETA pela doutrina administrativista; assinale-a.

Alternativas

É nula a subconcessão, ainda que prevista no contrato de concessão e autorizada pelo poder concedente.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

A cobrança da tarifa básica de assinatura mensal de telefonia fixa, constante de contrato de concessão pública, constitui-se em contraprestação pela disponibilização do serviço de forma contínua e ininterrupta ao usuário.

A lei disporá, dentre outros aspectos, sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão.

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Q2497177

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria dos motivos determinantes ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |

Q2497177 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Os atos administrativos se confundem com os fatos administrativos e se convolam em eventos materiais que podem repercutir no mundo jurídico.

Via de regra e diferentemente do que ocorre na seara Civil, o silêncio no Direito Administrativo configura o consentimento estatal, substituindo sua manifestação de vontade expressa.

Para a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo depende da correspondência entre os motivos nele expostos e a existência concreta dos fatos que ensejaram a sua edição.

No que concerne ao elemento da forma dos atos administrativos, vigora o princípio da solenidade das formas e do formalismo absoluto, ligados ao princípio da legalidade, não se admitindo atos emanados da Administração que não tenham a forma escrita.

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Q2497164

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Analista Administrativo |

Q2497164 Direito Administrativo

A cidade de Xis irá realizar uma obra de grande impacto ambiental; desse modo, está examinando as questões pertinentes aos licenciamentos necessários para fins de elaboração do edital de licitação. Tendo como base, exclusivamente, a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale afirmativa correta.

Alternativas

O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e realização da desapropriação autorizada pelo poder público.

É defesa a prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) de licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos da normativa supra.

Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser apresentadas na mesma data em que será divulgado o edital.

O atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar são motivos para a suspensão imediata do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

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Respostas

1476: E

1477: D

1478: A

1479: C

1480: A

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