Questões de Direito Administrativo para Concurso
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( ) Atuação conforme a lei e o direito, este critério aparece como corolário do princípio da legalidade, vez que administrar é aplicar a lei de ofício, não podendo o administrador fugir desses preceitos.
( ) Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei – a Administração deve sempre buscar o interesse público. Esse critério consagra, principalmente, os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e a indisponibilidade do interesse público.
( ) Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades – o Texto Constitucional (Art. 37, § 1º) veda a promoção pessoal. Inclusive, a promoção pessoal é considerada ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração.
A sequência está correta em
I. Ana: na descentralização administrativa, objetivando a busca de maior eficiência, o Estado transfere a responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas a pessoas jurídicas auxiliares criando, assim, entes personalizados.
II. Beatriz: na descentralização territorial ou geográfica a administração indireta transfere às pessoas jurídicas de direito privado (Fundações Públicas de Direito Privado, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas, Concessionários, Permissionários, Autorizatários), por lei, contrato administrativo ou ato unilateral a depender do caso, a execução de um serviço público, de forma que a titularidade do serviço continua sendo do Poder Público.
III. Glória: a descentralização política tem como base a Constituição Federal e ocorre sempre que pessoas jurídicas de direito público deslocam suas atribuições para outros entes políticos.
Tendo como base a vasta doutrina do direito administrativo brasileiro, está INCORRETO o que é afirmado por:
I → O Pregão é a modalidade que deve ser adotada sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
II → A Concorrência segue o rito procedimental comum previsto no art. 17, da Lei nº 14.133/2021, observando, em sequência, as fases: preparatória, de divulgação do edital de licitação, de apresentação de propostas e lances (quando for o caso), de julgamento, de habilitação, de recursos e de homologação.
III → O Concurso é a modalidade em que a administração visa contratar objeto que envolva as seguintes condições: inovação tecnológica ou técnica, impossibilidade de o orgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado e impossibilidade de que as especificações técnicas sejam definidas com precisão suficiente pela administração.
IV → Na modalidade de Leilão que utiliza leiloeiro oficial, a seleção do leiloeiro por pregão deve adotar o critério de escolha pelo maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
Está(ão) correta(s)
Julgue o item que se segue.
Após a apreciação de um veto pelo Congresso Nacional,
as partes da lei que não foram vetadas serão
promulgadas e entrarão em vigor como normas jurídicas
aplicáveis às licitações e contratos administrativos.