Questões de Direito Administrativo para Concurso

Leia a seguinte notícia extraída da página oficial de uma Prefeitura Municipal:

EQUIPE DE POSTURAS REMOVE BANCAS IRREGULARES

A Secretaria de Serviços Urbanos (Semsu), por meio da equipe de Fiscalização de Posturas, removeu bancas de revistas irregulares no Centro e no bairro Itapuã na manhã desta sexta-feira (26). Cinco fiscais atuaram na ação.

A banca da Praça Duque de Caxias estava em péssimo estado de conservação e os proprietários foram notificados anteriormente para que corrigissem os problemas. A banca da rua Santa Catarina, em Itapoã, foi removida por estar obstruindo a passagem dos pedestres.
(Disponível em: https://www.vilavelha.es.gov.br/noticias/2017/05/equipe-de-posturas-remove-bancas-irregulares-15604. Publicado em: 27/05/2017. Acesso em: 21/01/2024.)


Com base nos fatos reportados na notícia e nos mandamentos do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta acerca dos poderes da Administração Pública.

A Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, alterou certos parâmetros utilizados na indicação da concorrência como modalidade de licitação.
Conforme previsto na legislação vigente, assinale a hipótese em que a modalidade de licitação cabível NÃO é a concorrência.

Em consonância com a redação vigente da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis pela prática de atos de improbidade administrativa e dá outras providências, qual a penalidade cabível em caso de agente público que se recusa a apresentar a sua declaração de bens, dentro do prazo determinado, ao serviço de pessoal competente?

Considere a seguinte situação hipotética

O Município de Cáceres/MT instaurou um processo administrativo para apurar a responsabilidade pelos danos materiais causados a um veículo pertencente à municipalidade, envolvido em um acidente de trânsito em 22 de agosto de 2019. Conforme documentação anexada ao processo, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo de propriedade de um munícipe, que perdeu o controle da direção, invadiu a pista contrária e atingiu o veículo pertencente ao patrimônio público.

Após frustradas as medidas adotadas para obter a reparação dos danos na via extrajudicial, o gestor municipal recentemente encaminhou o processo ao Advogado do Município, para análise e providências judiciais cabíveis.



De acordo com o entendimento consolidado acerca de prescrição em ação indenizatória ajuizada pela Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta a respeito da situação relatada. 

Leia o seguinte trecho de um artigo jurídico para responder à questão 23:

A nova Lei de Licitações poderá fomentar o uso de uma modalidade contratual muito benéfica para a administração pública, mas ainda pouco utilizada no Brasil: o contrato de eficiência ou contrato de performance.
O grande diferencial desse tipo de contrato está no fato de toda a remuneração do contratado se dar pelo percentual de economia gerada ao ente público. Para a administração pública, a principal vantagem é que a maior parte do risco corre por conta do contratado, que deverá empregar os meios necessários para atingir as metas de eficiência e assim ser remunerado pelo serviço prestado, podendo, para tanto, realizar as obras ou o fornecimento de bens que julgar pertinentes. Outros subprodutos interessantes dessa modalidade de contratação são o fomento à inovação, já que são necessárias ideias inovadoras e criativas para o atingimento das metas, e a possibilidade de mensuração mais clara dos resultados obtidos.
[...]

(Disponível em https://www.conjur.com.br/2023-mar-12/publico-pragmatico-contrato-eficiencia-lei-licitacoes/. Publicado em: 12/03/2023. Acesso em: 14 fev. 2024).


Sobre o contrato de eficiência, tal como previsto na Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.


( ) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.


( ) As obras contempladas na proposta e realizadas às expensas do contratado, na forma de benfeitorias permanentes, serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato de eficiência.


( ) Os prazos máximos de duração dos contratos de eficiência, que gerem economia para a Administração Pública, serão de até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento, e de até 30 (trinta) anos, nos contratos com investimento.



Assinale a sequência correta.