Questões de Direito Administrativo para Concurso

Segundo a Lei 8.666/93 é dispensável a licitação:

I- quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

II- nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

III- nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.

IV- para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, independentes de serem ou não compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Das afirmativas acima estão corretas:

Os serviços públicos de saneamento básico podem ser interrompidos nas seguintes hipóteses:

I- Utilização indevida ou não consciente do recurso hídrico fornecido.

II- Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.

III- Vazamentos internos decorrentes de rupturas em tubulações ou acessórios hidráulicos que afetem o aumento de consumo.

IV- Necessidade de efetuar reparos, modificações ou melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

V- Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação, por parte do usuário.

Das afirmações acima:

De acordo com a Lei Geral das Licitações, nas compras efetuadas pela Administração Pública deve-se, sempre que possível, observar o seguinte:

I. Devem atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas.

lI. Devem ser processadas através de sistema de registro de preços.

IlI. Devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

IV. Devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Está(ão) correta(s):

Uma autarquia federal realiza concorrência visando à contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção no prédio da instituição. No decorrer do procedimento licitatório, a Administração se preocupa em estabelecer critérios que impliquem igualdade de condições e tratamento entre todos os participantes e em todas as fases do procedimento. Esta atitude é conhecida como Princípio da:

A respeito dos servidores públicos, assinale a assertiva correta.