A Lei no 12.462/11 institui o regime diferenciado de contratações para o poder público. Dentre as peculiaridades ou características para a contratação das obras e serviços previstas na lei está
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A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que
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De acordo com a Lei n.º 12.462/2011, que institui o regime
diferenciado de contratações públicas, a contratação da execução
de uma obra por preço certo e total caracteriza a
Sobre o Regime Diferenciado de Contratações
Públicas - RDC, Dos Procedimentos Auxiliares das
Licitações no Âmbito do RDC, assinale a alternativa
incorreta.