Questões de Concurso Sobre recursos administrativos em licitações em direito administrativo

autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da interposição do recurso.

Comissão de Licitação deverá comunicar aos demais licitantes a interposição do recurso, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata em que conste o julgamento da habilitação.

recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da mesma autoridade que praticou o ato recorrido.

recurso interposto contra decisão que julgou a Sociedade X inabilitada terá efeito apenas devolutivo.

A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação.

As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas.

Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão público, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização.

Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade.

É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação.

cinco dias úteis, sem efeito suspensivo;

dez dias úteis, sem efeito suspensivo;

quinze dias consecutivos, sem efeito suspensivo;

dez dias úteis, com efeito suspensivo;

cinco dias úteis, com efeito suspensivo.

A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.

Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.

O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

implicará a prescrição do direito de recurso.

implicará a preclusão do direito de recorrer.

não impedirá o licitante perdedor de apresentar recurso após a adjudicação.

importará a decadência do direito de recurso, mas não a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.

5 dias úteis, sem efeito suspensivo.

10 dias úteis, sem efeito suspensivo.

15 dias consecutivos, sem efeito suspensivo.

10 dias úteis, com efeito suspensivo.

5 dias úteis, com efeito suspensivo.

os recursos contra a habilitação ou inabilitação de licitantes poderão ter efeito suspensivo em razão da faculdade discricionária da Administração.

o prazo para interposição de recurso no caso de revogação da licitação efetuada na modalidade convite será de 2 (dois) dias úteis.

os licitantes habilitados somente poderão exercitar a faculdade recursal se forem desclassificados nas fases de julgamento das propostas técnicas e das propostas de preço, nas licitações do tipo "melhor técnica" e "técnica e preço".

o prazo para interposição de recurso terá início a partir da intimação do ato ou lavratura da ata, ainda que os autos do processo não estejam com vista franqueada ao interessado.

a intimação dos interessados quanto ao ato de julgamento das propostas deve ser, em qualquer hipótese, cumprida mediante publicação na imprensa oficial, a fim de que não se restrinja o direito de recurso.

os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.

a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.

não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.

é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

No que se refere à licitação, cabe recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, a contar da intimação do ato.

A representação é prevista como recurso contra decisão relacionada com o objeto da licitação, da qual não caiba recurso hierárquico, no prazo de três dias úteis, contados da intimação.

O pedido de reconsideração deve ser interposto, no prazo de cinco dias, quando o administrado for punido com penalidade de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Apenas os recursos contra habilitação ou inabilitação e contra julgamento das propostas tem efeito suspensivo.

5 (cinco) dias em ambos.

5 (cinco) dias úteis em ambos.

5 (cinco) dias úteis e 5 (cinco) dias, respectivamente.

2 (dois) dias úteis e 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.

3 (três) dias úteis e 5 (cinco) dias úteis, respectivamente.

no prazo de oito dias, no caso de licitação de licitante.

no prazo de quinze dias, no caso de anulação da licitação.

exceto no caso de revogação da licitação.

sem efeito suspensivo, no caso de julgamento das propostas.

com efeito suspensivo, no caso de inabilitação de licitante.

3 dias.

5 dias.

10 dias.

15 dias.

30 dias.

Recurso, no prazo de 7 (sete) dias a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: habilitação ou inabilitação do licitante, julgamento das propostas, anulação ou revogação da licitação, indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, rescisão do contrato e aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa

Pedido de Representação, de decisão de Ministro de Estado, Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato

Representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou contrato, de que não caiba recurso hierárquico

Pedido de Reconsideração, no prazo de 8 (oito) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou contrato, de que não caiba recurso hierárquico

02 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata.

05 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata.

08 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata.

10 dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata.

10 dias consecutivos, a contar da intimação do ato ou da lavratura da Ata.