Questões de Concurso
Sobre recursos administrativos em licitações em direito administrativo
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As empresas WW, YY, NN e KK apresentam-se para submissão a certame perante sociedade de economia mista. Todas são habilitadas por apresentarem os documentos hábeis. Após o julgamento, é considerada vencedora a empresa KK. Irresignada, a empresa YY apresenta recurso administrativo.
Nos termos da lei geral de licitações, o
O prazo para interposição do recurso administrativo, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, é de
À luz desse cenário hipotético,
No procedimento licitatório, é cabível recurso contra habilitação ou inabilitação, necessariamente dotado de efeito suspensivo.
Caso uma empresa participante de concorrência pública apresente recurso em decorrência da publicação de ato que a declare inabilitada para o certame, tal recurso terá, necessariamente, efeito suspensivo.
Nesse caso, segundo as regras específicas aplicáveis à Petrobras, deve-se