Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso
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Para atender ao quesito da legalidade, o parecer deve abordar com maior ênfase o aspecto da:
Com base no exposto, pode-se afirmar que o enunciado trata do Princípio da
A possibilidade da Administração Pública de revogar seus atos quando inconvenientes ou inoportunos decorre do princípio da autotutela.