Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

O Poder da Administração Pública em rever os próprios atos é denominado de

Analise as afirmativas a seguir:

I. A legislação brasileira determina que toda pessoa tem direito à verdade. Assim, o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Esse princípio legal e ético parte da premissa de que o Estado deve crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira.

II. É lícita a atitude do servidor público municipal que alterar ou deturpar o teor de documentos que devem ser encaminhados para providências. É igualmente legal o comportamento do servidor público que retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.

Marque a alternativa CORRETA:

Trata-se de princípio da Administração Pública que foi incorporado expressamente à Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 19/98, exigindo que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, buscando resultados práticos de produtividade.
O enunciado acima se relaciona ao seguinte princípio da Administração Pública:

Considerando as normas da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas abaixo.
I Entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. II O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo vedada a obtenção de cópias de documentos neles contidos. III Um dos critérios observados nos processos administrativos é o da atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. IV Finalidade, interesse público, eficiência e segurança jurídica são alguns dos princípios a serem obedecidos pela Administração Pública nos processos administrativos.
Das afirmativas, estão corretas

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Observe o caso hipotético:

Um estado brasileiro, por meio de lei complementar, institui pagamento de adicional especial de remuneração aos servidores que tiverem ocupado o cargo de comandante geral da polícia militar, do corpo de bombeiros militares ou o cargo de diretor chefe da polícia civil. Vantagem correspondente a duas vezes e meio a remuneração do servidor.

Assinale a alternativa que evidencia qual princípio da administração pública foi diretamente ferido por referido caso.

“Toda e qualquer atividade administrativa só é lícita se autorizada por lei”. Essa é a essência do princípio administrativo da:

O princípio da legalidade é também um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. É da essência do seu conceito subordinar-se à CF e fundar-se na legalidade democrática. Sujeita-se, como em todo Estado de Direito, ao império da lei, mas da lei que realize o princípio da igualdade e da justiça não pela sua generalidade, mas pela busca da igualização das condições dos socialmente desiguais.
José Afonso da Silva. Curso de direito constitucional positivo. 24.ª ed. rev. e atual. São Paulo. Malheiros, 2005, p. 121 (com adaptações).
Referido no texto acima, o princípio da legalidade tem um papel fundamental não só no direito administrativo, mas na própria estrutura e manutenção do regime democrático. Acerca desse princípio, assinale a opção correta.

Relacione os princípios aos seus conceitos:

(1) Princípio da Legalidade

(2) Princípio da Impessoalidade

(3) Princípio da Moralidade Administrativa

(4) Princípio da Publicidade

(5) Princípio da Eficiência

(A) Tal princípio exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

(B) É o princípio que impõe a todo agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o princípio que corresponde ao dever da boa administração.

(C) Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais porque a lei define e estabelece os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de referidos direitos individuais em benefício da coletividade.

(D) Princípio que exige da Administração Pública uma atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

(E) Princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

A correspondência CORRETA é:

O princípio que consagra a determinação de que a Administração pública somente pode atuar secundum legem é conhecido como princípio:

Sobre os princípios que regem a Administração Pública brasileira é possível afirmar, EXCETO:

No que se refere aos princípios e à organização da administração pública, assinale a opção correta.

Dentre as inovações surgidas no Estado brasileiro com o objetivo de permitir um maior controle e transparência das atividades da Administração Pública Direta e Indireta, destacam-se os princípios constitucionais da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, que são os seguintes:

Leia as afirmativas a seguir: I. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade. II. A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo os casos em que o sigilo é permitido por lei. III. A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. II. A segurança jurídica, o interesse público e a eficiência são princípios fundamentais da administração pública. Marque a alternativa CORRETA:

Analise os itens abaixo, acerca dos princípios da Administração Pública:

I. No Direito Administrativo, o princípio da legalidade traduz-se na idéia de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei não lhes proibir.

II. Podemos afirmar que a exigência constitucional por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico no princípio da publicidade.

III. Uma das facetas do princípio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor público prescindir de lei específica para ser regulamentado.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s): 

A Assembléia Legislativa, no exercício de sua atípica função administrativa, ao aplicar, de ofício, “resolução” por ela anteriormente editada, atua em conformidade com