Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, responda à questão de número. 

Após o encerramento do período de estágio probatório, para a aquisição de estabilidade, um coordenador da Superintendência de Gestão de Pessoas resolveu exigir de um servidor concursado subordinado, a realização de prova interna, de conhecimentos gerais e específicos, sem previsão em qualquer normativa legal ou interna da UERJ. O ato desse coordenador não respeita o princípio constitucional da: 

No ano passado, o servidor João, de forma culposa, inobservou o sigilo legal de determinado processo administrativo que tramitava na Comissão de Valores Mobiliários, durante operação realizada no sistema eletrônico de informações – SEI.
Com a finalidade de assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados da bolsa e de balcão e de evitar novos vazamentos ilegais de informações sigilosas, atualmente está em curso na CVM um processo administrativo em que se estuda a possibilidade de edição de ato normativo estabelecendo que todas as informações e documentos que tramitem no SEI da CVM devam ser classificados como restritos ou sigilosos, não havendo mais acesso público a tal sistema.
Instada a lançar manifestação sobre essa proposta, Maria, analista da CVM que assessora a Presidência, deve indicar, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que o mencionado ato normativo:

Leia o excerto abaixo.

“Corresponde ao poder que a Administração Pública tem de controlar seus próprios atos, revogando-os quando necessário.”

O trecho acima diz respeito ao princípio da: 

Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio da moralidade.


I – É previsto expressamente no caput do artigo 37 da Constituição Federal.

II – Impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

III – Estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

IV – Tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.


Estão corretas as afirmativas: